Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e da conta única do Tesouro Nacional, julgue os itens subsecutivos.

A operacionalização da conta única do Tesouro Nacional é efetuada, exclusivamente, pelo Banco do Brasil S.A.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à receita pública. Os valores cobrados dos cidadãos pelo serviço de abastecimento de água constituem exemplo de receita derivada.

• C. Certo
• E. Errado

São consideradas despesas de pessoal, para fins de apuração dos limites previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

• A.

  os proventos dos inativos custeados com recursos oriundos da arrecadação de contribuições dos segurados.

• B.

  os subsídios dos agentes políticos.

• C.

  as despesas decorrentes de decisões judiciais.

• D.

  as indenizações por demissão de servidores.

• E.

  as diárias e ajudas de custo.

A competência para verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação é:

• A.

  Do Banco Central;

• B.

  Do Ministério da Fazenda;

• C.

  Da Receita Federal;

• D.

  Do Poder Judiciário;

• E.

  Do Poder Legislativo.

Princípios podem ser definidos como um conjunto de padrões ou regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os princípios orçamentários são especialmente importantes para o estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue os itens subsequentes.

O princípio da anualidade orçamentária fundamenta-se em critérios puramente técnicos, relativos às questões operacionais de apuração contábil da receita e da despesa, não estando relacionado, portanto, com o controle político do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao processo legislativo orçamentário, assinale a única opção verdadeira.

• A.

  O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada sua votação, no todo ou em parte, no Plenário de qualquer das Casas.

• B.

  Uma vez aprovado pelo Legislativo, o projeto de lei orçamentária anual, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não caberá veto, exceto na hipótese de inconstitucionalidade flagrante.

• C.

  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

• D.

  O projeto de lei orçamentária poderá ser emendado, desde que as emendas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e que indiquem os recursos necessários.

• E.

  Caberá à Comissão de Finanças e Tributação de cada uma das Casas do Congresso Nacional examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária, inclusive sobre emendas apresentadas, que deverão ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Com relação aos conceitos de despesa pública, julgue os itens que se seguem. Se a inscrição de determinada despesa em restos a pagar for cancelada, ela somente poderá ser paga, no futuro, à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um setor administrativo necessita pagar ajuda de custo para transporte a seus servidores que realizarão um curso em outro município, a despesa deverá ser realizada mediante o regime

• A.

  de adiantamento, no qual, após a emissão do prévio empenho na dotação própria, o recurso será entregue a um servidor designado que se responsabilizará pelos pagamentos aos demais servidores e pela respectiva prestação de contas.

• B.

  de adiantamento aos servidores em alcance, que serão posteriormente reembolsados por seus gastos.

• C.

  normal de aplicação da despesa, realizando-se licitação para contratação dos serviços de transporte.

• D.

  de adiantamento, cujo empenho será emitido após a prestação de contas, no exato valor despendido pelos servidores.

• E.

  normal de aplicação, sendo elaborada uma nota de empenho para cada servidor beneficiário, após a liquidação da despesa.

O crédito orçamentário utilizado para reforço de dotação que se tornou insuficiente é o:

• A.

  especial;

• B.

  suplementar;

• C.

  ordinário;

• D.

  extraordinário;

• E.

  extraorçamentário.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, devem observar os seguintes requisitos jurídicos:

I. Existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.

II. Existência de prévia autorização específica na lei de diretrizes orçamentária.

III. Observância do limite comprometimento previsto em lei complementar aplicado às despesas com inativos.

IV. Existência de previsão específica no Plano Plurianual.

Assim, verifica-se que estão corretas

• A.

  I, III e IV, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e IV, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.