Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

• A. A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária deve conter o resumo das políticas setoriais do governo.
• B. Considera-se unidade administrativa o agrupamento de serviços a que são consignadas dotações orçamentárias próprias.
• C. Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.
• D. É vedada a regionalização genérica de metas do plano plurianual.
• E. As alterações na legislação tributária somente podem vigorar após serem incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.

O tipo de classificação da despesa pública que define as áreas específicas de atuação para a ação governamental denomina-se classificação

• A. funcional.
• B. por modalidade.
• C. por fonte de recurso.
• D. por esfera.
• E. institucional.

Caso precise abrir um crédito suplementar para cobrir despesa com a folha de pagamentos dos servidores públicos, o governo poderá utilizar como fonte de recursos

• A. o saldo em caixa apurado em trinta e um de dezembro do exercício anterior.
• B. a diferença a maior entre despesas e receitas.
• C. parte dos recursos consignados na reserva de contingência.
• D. os recursos livres provenientes de crédito extraordinário.
• E. o resultado da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Assinale a opção correta, a respeito de programação e execução financeira e orçamentária.

• A. Os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública podem ser objeto de limitação de empenho.
• B. Quando houver necessidade de criar um novo programa de trabalho, devem-se utilizar alterações quantitativas do orçamento.
• C. O decreto de programação orçamentária e financeira estabelece normas específicas de execução para o exercício em curso.
• D. O recurso financeiro é a autorização de gasto consignada a determinada unidade da estrutura administrativa.
• E. O destaque consiste na descentralização ou na movimentação de créditos realizadas no âmbito de um mesmo órgão.

O estágio de liquidação da despesa pública consiste

• A. na transferência dos valores arrecadados à conta específica do tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação.
• B. no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição.
• C. no procedimento administrativo realizado para verificar a ocorrência do fato gerador de determinado tributo e determinar a matéria tributável.
• D. na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta.
• E. na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A receita corrente líquida é calculada a partir da inclusão e exclusão de vários itens de receita. Entre as exclusões, no caso dos estados, estão os recursos

• A. entregues aos municípios por determinação constitucional.
• B. decorrentes da atividade industrial de extração mineral.
• C. decorrentes da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.
• D. originados na prestação de serviços de inspeção e fiscalização.
• E. provenientes de rendimentos sobre o ativo permanente.

O orçamento público, um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, deve atender as regras básicas dos princípios orçamentários, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle. Quanto aos princípios orçamentários, é certo afirmar:

• A. A não afetação das receitas − veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto para reajuste de servidores e pagamento da dívida pública.
• B. O orçamento bruto − preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, permitindo apenas as deduções de receitas pertencentes a outras entidades públicas.
• C. A exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias − ARO, nos termos da lei.
• D. A anualidade ou periodicidade − apregoa que a previsão das receitas e a fixação das despesas deve referir a um período de tempo que corresponda, pelo menos, um exercício financeiro.
• E. A universalidade − determina que nos orçamentos dos entes públicos a despesa fixada não pode ser superior a receita prevista.

Para o exercício de 2016, determinado ente público estimou as receitas e fixou as despesas, no valor de R$ 8.648.788.500. Com relação à Lei Orçamentária Anual é correto afirmar:

• A. É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, exceto para as despesas de caráter continuado.
• B. O envio do projeto de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, apenas, para o orçamento do Poder Executivo.
• C. É permitida, nos casos de despesas imprevistas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
• D. Compreenderá, o anexo de metas fiscais elaborado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• E. As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro e, via de regra, estão previstas na LOA.

Entre as leis que tratam de planejamento e orçamento no Brasil, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve ser estabelecida no(na)

• A. quadro de detalhamento da despesa.
• B. lei orçamentária anual.
• C. lei de diretrizes orçamentárias.
• D. plano plurianual.
• E. anexo de riscos fiscais.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado

• A. das diretrizes, dos objetivos e das metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital.
• B. das metas e prioridades da Administração Pública Federal.
• C. dos programas de duração continuada.
• D. do demonstrativo dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.
• E. do demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receitas.