Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue o item seguinte.

O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos créditos orçamentários adicionais, julgue os itens a seguir.

Em caso de comoção intestina, o presidente da República poderá editar medida provisória de abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos créditos orçamentários adicionais, julgue os itens a seguir.

Para suprir a falta de dotação orçamentária para a realização de cursos na escola superior do MPU, o chefe do Poder Executivo deve, mediante solicitação do procurador-geral da República, editar decreto para abertura de créditos extraordinários.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a despesa pública de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:

• A. É considerada despesa pública corrente aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo de caráter normativo.
• B. É despesa pública que fixa obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.
• C. Quando há aumento ou criação de despesa, são necessariamente afetadas as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais do Plano Plurianual.
• D. Com o aumento da despesa deverão, estes efeitos, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
• E. Os atos de aumento de despesa deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar origem dos recursos para seu custeio.

Julgue os próximos itens, referentes a orçamento público.

Apesar de possuir três peças — fiscal, da seguridade social e de investimento —, o orçamento geral da União é único e válido para os três poderes.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos créditos orçamentários adicionais, julgue os itens a seguir.

Considerando que o balanço patrimonial da União tenha apresentado superavit financeiro no exercício anterior, os recursos provenientes desse superavit podem ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais desde que autorizados por lei e que o resultado apurado não comprometa outras obrigações assumidas.

• C. Certo
• E. Errado

A despesa decorrente da construção de uma grande obra pública consistente em linha férrea expressa, com duração prevista para 5 anos, deverá estar prevista

• A. apenas na Lei Orçamentária anual e é caracterizada como despesa corrente, na espécie transferência corrente.
• B. apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e é caracterizada como despesa de custeio, na espécie despesa de capital.
• C. apenas no Plano Plurianual e é caracterizada como despesa de capital, na espécie de inversão financeira.
• D. na Lei de Diretrizes Orçamentárias e é caracterizada como despesa corrente, na espécie despesa de custeio.
• E. no Plano Plurianual e é caracterizada como despesa de capital, na espécie investimento.

Julgue os próximos itens, referentes a orçamento público.

O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial, até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes a orçamento público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional pode entrar em recesso sem que tenha sido aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

A concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

A relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida será apurada a cada quadrimestre civil e consignada no relatório de gestão fiscal a que se refere a lei em questão. Entretanto, não existe a necessidade de discriminar as despesas de pessoal entre os ativos, inativos e pensionistas.

• C. Certo
• E. Errado