Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Conforme disposição da Constituição Federal (CF), a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das empresas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  O orçamento de investimento das estatais não contempla as despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais independentes.

• B.

  As empresas estatais dependentes estão incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.

• C.

  O orçamento da seguridade social cobre apenas as entidades e órgãos da seguridade social.

• D.

  Entre as funções dos orçamentos fiscais e da seguridade social inclui-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

• E.

  O instrumento norteador da elaboração da LOA é o plano plurianual.

Apartir dos dados (em R$) da tabela acima, que foram extraídos do balanço financeiro de uma entidade em determinado exercício financeiro encerrado, julgue os itens a seguir.

A despesa extraorçamentária compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo orçamentário e dos métodos e das técnicas para a sua efetivação, julgue os itens a seguir.

A classificação institucional da receita representa a estrutura orgânica e administrativa governamental, correspondendo a dois níveis hierárquicos: o órgão e a unidade orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a operações de antecipação de receita orçamentária (ARO), no contexto da lei de responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.

• A.

  Ao ser contratada no último ano de mandato de um prefeito municipal, deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro daquele exercício.

• B.

  Realizada por estados ou municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo licitatório realizado pelo respectivo ente governamental.

• C.

  Constituem-se em receita de origem orçamentária, classificada como despesas de capital – operações de crédito.

• D.

  Somente poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício financeiro.

• E.

  Trata-se de dívida fundada, de longo prazo, devendo ser paga até o final do exercício financeiro seguinte ao da contratação.

São princípios orçamentários gerais substanciais que regem o orçamento, além do da exclusividade, os de

• A.

  unidade, universalidade, anualidade e equilíbrio.

• B.

  unidade, universalidade, competência e equilíbrio.

• C.

  universalidade, anualidade, transparência e publicidade.

• D.

  universalidade, anualidade, competência e publicidade.

• E.

  anualidade, competência, transparência e publicidade.

Relativamente às categorias e aos estágios da despesa pública, julgue os itens que se seguem.

O estágio da liquidação só pode ser efetuado após o regular pagamento da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da descentralização orçamentária e dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.

Nos convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, pode-se adotar o chamamento público, visando à seleção dos projetos ou entidades. Essa providência está associada à publicidade, que é um dos princípios da administração pública e, em particular, da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios orçamentários que estão incorporados à legislação brasileira sobre o orçamento público, considere:

I. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos especiais e para contratação de operação de crédito.

II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. I

II. A Lei Orçamentária discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

IV. A Lei de Orçamento compreenderá os investimentos nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

V. Todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III, IV e V.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, III e V.

• E.

  II, III e IV.

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificadas como receitas de capital.

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• C. Certo
• E. Errado