Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Quanto aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da programação fundamenta-se na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho, o que permite uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.

• B.

  O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e despesas constarão da LOA pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

• C.

  O princípio da especificação estabelece que o orçamento deve conservar estrutura uniforme nos distintos exercícios.

• D.

  A autorização para abertura de créditos adicionais na LOA é uma exceção ao princípio da exclusividade.

• E.

  De acordo com o princípio da universalidade, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária devem fazer parte da LOA.

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento constituem créditos adicionais. Com relação à sua classificação e às exigências para abertura, julgue os próximos itens.

O ato que autoriza a abertura de crédito adicional deve indicar a sua importância e espécie e a classificação da despesa, até onde for possível.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas a tais instrumentos, considere:

I. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

II. A LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, cuja finalidade é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

III. A LOA da União apresentará as receitas tributárias líquidas dos valores transferidos para municípios e estados por determinação constitucional.

IV. A LDO e a LOA poderão conter autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV.

Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

O princípio orçamentário da universalidade preceitua que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus valores líquidos, subtraídas as deduções estabelecidas pela legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos básicos: Plano Plurianual (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses instrumentos, julgue os itens que se seguem.

A LOA compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.

A autorização para um órgão público realizar licitações não pode ser incluída na lei orçamentária anual em observância ao princípio da exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos básicos: Plano Plurianual (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses instrumentos, julgue os itens que se seguem.

O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o assunto orçamento público, assinale a opção correta.

• A.

  A inflexibilidade deve ser uma característica da programação de desembolso financeiro.

• B.

  A lei orçamentária é organizada na forma de dotações orçamentárias, às quais estão consignados os créditos orçamentários.

• C.

  A dotação orçamentária é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.

• D.

  A dotação orçamentária é constituída pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária.

• E.

  A norma brasileira determina que o Poder Executivo deve estabelecer e publicar a programação financeira na mesma data da publicação da lei orçamentária.

A legislação brasileira referente ao orçamento público define determinados princípios que devem ser respeitados no processo orçamentário. Um deles é o princípio da exclusividade, significando que a lei orçamentária

• A.

  discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

• B.

  não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

• C.

  compreenderá o orçamento fiscal, das entidades e órgãos da seguridade social e dos investimentos das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante.

• D.

  discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.

• E.

  não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções feitas aos programas especiais de trabalho.

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos básicos: Plano Plurianual (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses instrumentos, julgue os itens que se seguem.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado