Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Acerca do assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O princípio orçamentário da universalidade possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao ciclo orçamentário no governo Federal, assinale a opção correta.

• A.

  O projeto da LOA e os créditos adicionais são apreciados somente pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.

• B.

  A metodologia de projeção de receitas orçamentárias adotada pelo governo Federal está baseada na série histórica de arrecadação das mesmas ao longo dos anos ou meses anteriores, corrigida pelos efeitos: preço, quantidade e legislação.

• C.

  O projeto de lei orçamentária, ao chegar à Comissão Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, é distribuído aos relatores gerais do projeto da LOA, designados pelo presidente da comissão, para elaboração do relatório final consolidado, que é submetido ao Congresso Nacional.

• D.

  As diversas unidades orçamentárias enviam suas propostas de orçamento através do sistema integrado de administração financeira (SIAFI). A secretaria de orçamento federal tem a incumbência de apreciar essas propostas orçamentárias e consolidá-las.

• E.

  O ciclo orçamentário se confunde com o exercício financeiro, pois este é uma das fases do exercício.

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificadas como receitas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

Segundo o princípio orçamentário da exclusividade, todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária

• A.

  deve ter o balanço financeiro como uma de suas peças básicas.

• B.

  deve ser elaborado e publicado pelos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C.

  deve ser publicado semestralmente.

• D.

  deve conter o montante das operações de crédito em comparação com os limites estabelecidos na LRF.

• E.

  deve apresentar justificativas quando houver limitação de empenho, assim como frustração de receitas.

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificadas como receitas de capital.

A LOA fixa o montante das despesas autorizadas e as receitas nele arrecadadas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas gerais aplicáveis ao orçamento público, julgue os próximos itens.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento público é um documento elaborado segundo determinadas diretrizes e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício. A respeito da elaboração e do conteúdo do Orçamento Geral da União, assinale a opção correta.

• A.

  As despesas com as Forças Armadas não podem ser detalhadas no Orçamento, sendo permitido apenas a citação do valor total

• B.

  O sistema orçamentário brasileiro contempla múltiplos orçamentos em uma mesma esfera, tais como o Fiscal, o da Seguridade Social e o de Investimento.

• C.

  São vedadas autorizações globais no orçamento. As despesas devem ser especificadas, no mínimo, por modalidade de aplicação.

• D.

  O orçamento é objeto de lei especial, que obriga a sua revisão quadrimestral.

Tendo como base a Administração do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma exceção às atribuições dos órgãos centrais de administração orçamentária e financeira.

• A.

  Fornecer recursos financeiros aos órgãos incumbidos de efetuar o pagamento de vencimento dos servidores.

• B.

  Processar as despesas mantidas centralizadas e efetuar o seu pagamento.

• C.

  Analisar as propostas globais dos orçamentosprogramas das Secretarias de Estado.

• D.

  Preparar as normas para elaboração, análise, execução, controle e avaliação do Orçamento- Programa do Estado.

• E.

  Processar a distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as de despesa.

A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal implica saber que:

• A.

  no último ano de um mandato presidencial qualquer, à lei de diretrizes orçamentárias compete balizar a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.

• B.

  a função controle precede à execução orçamentária.

• C.

  a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.

• D.

  a votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.

• E.

  com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o orçamento de investimento das empresas estatais passou a integrar o plano plurianual.