Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

São compromissos exigíveis que não dependem de autorização orçamentária para pagamento

• A.

  débitos de tesouraria e restos a pagar.

• B.

  dívida ativa e consignações.

• C.

  restos a pagar e juros da dívida pública.

• D.

  empréstimos a longo prazo e consignações.

• E.

  pessoal e dívida ativa.

A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a opção correta.

• A.

  Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, que compõem a LOA, deverão funcionar como instrumentos voltados para a redução das desigualdades sociais.

• B.

  Uma das principais causas da rigidez do orçamento da União é o excesso de vinculação das receitas.

• C.

  O processo legislativo orçamentário não permite alterações no projeto da LOA após o seu recebimento pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

• D.

  No atual modelo orçamentário brasileiro não existe a ligação entre planejamento e orçamento.

• E.

  A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais.

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir.

A LOA poderá conter contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

• C. Certo
• E. Errado

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificadas como receitas de capital.

Enquanto a execução orçamentária se refere à utilização dos recursos consignados no orçamento ou na LOA, a execução financeira representa a utilização de créditos financeiros. Na técnica orçamentária, reserva-se o termo recurso para designar o lado orçamentário e crédito para o lado financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público e à administração financeira, julgue os itens de 67 a 75.

Os programas dos quais resultam bens ou serviços públicos diretamente à sociedade são classificados como programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, com relação ao Plano Plurianual (PPA), que, sob o aspecto orçamentário, é uma das novidades da Constituição Federal de 1988 (CF).

• A.

  A regionalização de que trata o conceito do PPA na CF somente se aplica à esfera federal.

• B.

  Nenhuma despesa cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no PPA.

• C.

  Somente as despesas de capital estarão relacionadas no PPA.

• D.

  As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.

• E.

  No âmbito federal, o projeto de lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses após o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato do presidente da República.

Um ente público apresentou, ao final do exercício financeiro, a seguinte situação.

Considerando-se que o ente tenha empenhado a totalidade das dotações, poderão ainda ser inscritos em restos a pagar, desde que atendidos os requisito legais para tanto, R$ 25 milhões.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público e à administração financeira, julgue os itens de 67 a 75.

O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é um sistema de tecnologia da informação implantado e utilizado pelos entes governamentais para fins de estruturar, organizar e elaborar a proposta orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.

• A.

  Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.

• B.

  Define a política de atuação dos bancos estatais federais.

• C.

  Define as metas e prioridades da administração pública federal.

• D.

  Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.

Com relação às despesas públicas, julgue os próximos itens.

A responsabilidade pela aplicação do suprimento de fundos, após sua aprovação na respectiva prestação de contas, é da autoridade que o concedeu.

• C. Certo
• E. Errado