Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios orçamentários.

I O princípio da universalidade aplicado ao orçamento público possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e as despesas do governo e dar prévia autorização para as respectivas arrecadação e realização.

II O princípio da anualidade diz respeito à periodicidade do orçamento, que deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo. Isso vai de encontro ao estabelecido na CF, que veda o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária.

III De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as leis de créditos adicionais, não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

IV A evidenciação é um compromisso inalienável da contabilidade com seus usuários e com seus próprios objetivos. As formas de evidenciação podem variar, mas a essência é sempre a mesma: apresentar informações quantitativas e qualitativas de maneira ordenada, a fim de propiciar uma base adequada de informações para o usuário.

V A publicidade é um princípio constitucional aplicado aos atos da administração pública em geral. Mais que das empresas privadas, do poder público exige-se absoluta transparência, o que inclui acesso, a qualquer interessado, às informações mínimas necessárias ao exercício da fiscalização das ações dos dirigentes e responsáveis pelo uso dos recursos dos contribuintes, especialmente ao orçamento público.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Com relação aos aspectos que envolvem os sistemas de controle interno, julgue os próximos itens.

O controle sobre as operações de crédito, avais e garantias é competência do controle interno, mas o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA) e nos orçamentos da União deve ser acompanhado exclusivamente pelo sistema de planejamento de orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) impede a aprovação de emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas gerais aplicáveis ao orçamento público, julgue os próximos itens.

Não podem ser utilizados os recursos que, em decorrência de veto, de emenda ou de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da receita e da despesa públicas, julgue os itens seguintes.

Segundo os critérios fixados pela LDO, os poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira, se verificado que a realização de despesas afetará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes definições.

– Despesas orçamentárias com planejamento e execução de obras, incluindo aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, e com aquisição e instalações de equipamentos e material permanente.

– Receita resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.

– Contribuições que derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade.

– Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital.

Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes denominações:

• A.

  inversões financeiras; receita derivada; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes.

• B.

  investimentos; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes.

• C.

  inversões financeiras; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes.

• D.

  Investimentos; receita originária; contribuições sociais; despesas orçamentárias de capital.

As peculiaridades do processo de elaboração e execução orçamentária no Brasil incluem o(a)

• A.

  seu caráter impositivo.

• B.

  insignificante proporção de créditos adicionais aprovados e abertos durante o exercício.

• C.

  contingenciamento das dotações orçamentárias.

• D.

  liberação de recursos uniformemente ao longo do exercício.

Acerca de matéria orçamentária em geral, julgue os itens seguintes.

O princípio orçamentário da não vinculação ou não afetação das receitas abrange todos os tributos, ressalvadas as hipóteses expressamente mencionadas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de matéria orçamentária em geral, julgue os itens seguintes.

A apresentação de deficit fiscal na Lei Orçamentária Anual constitui hipótese de descumprimento do princípio orçamentário do equilíbrio.

• C. Certo
• E. Errado

Os dados a seguir mostram a execução orçamentária, até 24/11/2009, da função Saúde, por subfunções selecionadas na LOA 2009.

O valor do empenho ordinário na subfunção administração geral alcançou o montante de R$ 6,9 bilhões, sendo liquidados aproximadamente R$ 5,3 bilhões.

• C. Certo
• E. Errado