Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS, em seu artigo primeiro, dispõe que "a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não-contributiva, que provê mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas." Assim, propor mínimos sociais é

• A.

  identificar mínimos sociais com condições precárias, traduzidos pela situação de renda e pelo seu poder de compra.

• B.

  compreender os fenômenos de pobreza e exclusão social como uma multiplicidade de trajetórias de desvinculação, indicando os limites e as possibilidades para adequação dessas situações.

• C.

  vincular a discussão de mínimos sociais com a globalização, a democracia e a economia.

• D.

  resgatar a gênese do Estado de Bem Estar Social, institucionalizando a responsabilidade governamental, para manter os níveis mínimos de vida da população.

• E.

  estabelecer o patamar de cobertura de riscos e garantias que uma sociedade quer garantir a todos os seus cidadãos; o padrão societário de civilidade.

No que se refere às finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, assinale a opção incorreta.

• A.

  Formulação do planejamento estratégico nacional.

• B.

  Formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

• C.

  Formulação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

• D.

  Gerenciamento do processo de planejamento e do orçamento federal.

• E.

  Promoção da articulação com os Estados e com o Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, no que se refere à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas.

Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato, um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na área rural do país e que esse programa não esteja previsto na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes.

Os recursos para o programa da seguridade social implantado no primeiro ano do mandato presidencial poderão ser viabilizados por meio da abertura de crédito extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, em relação ao Plano de Contas da Administração Federal.

• A.

  A utilização do Plano de Contas Federal é obrigatória, em toda a esfera federal, inclusive para empresas estatais não dependentes.

• B.

  As contas destinadas ao controle da execução orçamentária da receita pertencem à classe 2 (dois).

• C.

  O Plano de Contas está estruturado em sistemas, em número de 5 (cinco), o que favorece a elaboração das demonstrações contábeis.

• D.

  As contas destinadas ao controle da execução dos convênios e contrato de repasse integram o Ativo Compensado.

• E.

  A utilização de detalhamento denominado Conta- -Corrente é obrigatória em todas as contas que recebem lançamento.

O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do plano plurianual com o orçamento. Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta em relação ao instrumento Tabela de Eventos que integra o Plano de Contas da Administração Federal.

• A.

  Os eventos são códigos que possuem associados a eles um roteiro de contabilização que, associados a outros dados do documento, permitem que o sistema faça os lançamentos contábeis.

• B.

  Os eventos estão distribuídos em classes e a combinação de códigos de classes diferentes, no mesmo documento, não é permitida.

• C.

  O registro de algumas operações, tais como concessão de avais e celebração de convênios, dispensa a utilização de eventos.

• D.

  Os lançamentos contábeis registrados mediante o uso de eventos somente surtem efeitos após confi rmados pelo gestor.

• E.

  A retenção de tributos, quando obrigatória, somente pode ser realizada em documento de pagamento em razão da necessidade de combinação dos eventos de pagamento com os de retenção.

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem como órgão central a(o):

• A.

  Advocacia-Geral da União.

• B.

  Secretaria da Receita Federal do Brasil.

• C.

  Ministério da Fazenda.

• D.

  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

• E.

  Tribunal de Contas da União.

A tabela de eventos é parte integrante do plano de contas da administração pública federal. A respeito dessa tabela, julgue os itens subseqüentes.

O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) é o órgão responsável pela administração da referida tabela de eventos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, quanto às normas que as contas públicas devem observar com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

É característica do orçamento-programa:

• A. alocação de recursos baseada nas necessidades financeiras das unidades orçamentárias.
• B. classificação institucional da despesa.
• C. mensuração de resultados através de índices e padrões.
• D. objetivo de avaliação da honestidade dos agentes governamentais.
• E. dissociação do processo de planejamento governamental.