Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A dívida ativa para a administração pública compreende:

• A.

  crédito a receber;

• B.

  dívida a pagar;

• C.

  despesa corrente;

• D.

  receita de capital;

• E.

  ativo financeiro.

Considere as afirmações em relação ao Orçamento Público no Brasil.

I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

 II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.

 III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos.

 IV. A Lei dos Orçamentos Anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.

V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.

 São verdadeiras APENAS as afirmações

• A.

  II e IV.

• B.

  I, II, IV e V.

• C.

  II e III.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  I, II e III.

Com o advento das metas fiscais e do maior controle sobre os gastos públicos - tanto para equilibrar como para indicar transparência dos compromissos governamentais com a dívida pública -, a administração pública buscou programar, orçamentária e financeiramente, a execução de suas despesas, atendendo a dispositivos legais que exigem o pronto conhecimento e a correção das discrepâncias entre receita e despesas primárias, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superavit primário, que é o quanto de receita a União, os estados, os municípios e as empresas estatais conseguem economizar, sem considerar os gastos com juros da dívida. 

 Considerando o texto apresentado acima, julgue os itens 63 a 71, referentes ao processo orçamentário.

Um órgão orçamentário ou unidade orçamentária pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa, existindo tão-somente para individualizar determinado conjunto de despesa e atender à necessidade de clareza e transparência orçamentária. São exemplos dessa situação os órgãos orçamentários Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito, Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal e Reserva de Contingência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento fiscal, no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

• A.

  Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.

• B.

  Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da administração direta ou indireta, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• C.

  Inclui todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• D.

  Inclui todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• E.

  Inclui os poderes da União, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.

Das afi rmações a seguir relacionadas com a Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a que não se enquadra nas regras estabelecidas na legislação federal.

• A. As empresas sob controle direto da União, que recebam no exercício fi nanceiro recursos do Tesouro a título de aumento de participação acionária, deverão integrar os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
• B. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento, a menos que sejam identifi cados erros ou omissões nas receitas, devidamente comprovados.
• C. Os recursos para emendas parlamentares não podem ter como fonte o cancelamento de despesas com pessoal, benefícios previdenciários, juros, transferências constitucionais e amortização de dívida.
• D. Todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais, exceto aquelas enquadradas no conceito de empresa estatal dependente na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. A elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual é uma prerrogativa do Poder Executivo, podendo o poder legislativo efetuar emendas.

Considere as afirmações com relação à nova classificação orçamentária adotada no Brasil, a partir de 2000.

I. Esse novo enfoque funcional-programático permitiu uma visão mais precisa do "que o governo compra", o que tem significado bastante diferente do critério anterior que visualizava o "que o governo faz".

 II. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação vigente, procurando-se privilegiar o aspecto contábil do orçamento, com adoção de práticas de sistematização e controle prévio dos gastos públicos no âmbito federal.

III. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas e resultados concretos para a sociedade.

IV. De acordo com a nova metodologia, uma vez definido o programa e suas respectivas ações, classifica- se a despesa de acordo com a especificidade de seu conteúdo e produto, em uma subfunção, independente de sua relação institucional, ou seja, independente de qual Ministério esteja localizada aquela ação.

 V. A adoção da classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária, permitindo a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo.

São verdadeiras APENAS as afirmações

• A.

  II e IV.

• B.

  III, IV e V.

• C.

  III.

• D.

  I, II, IV e V.

• E.

  I, II e V.

Considerando a premissa constitucional de elaboração do Plano Plurianual – PPA, o Governo Federal desde 1998 vem adotando ações no sentido de organizar a forma de elaboração e gestão do PPA e consolidou conceitos em relação ao Ciclo de Gestão do PPA. Segundo o previsto na legislação federal, indique a opção correta.

• A. O Ciclo de Gestão do PPA é um conjunto de eventos integrados que viabilizam o alcance dos objetivos de governo e compreende os processos de elaboração da programação orçamentária, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos projetos.
• B. A Revisão do PPA se traduz no contínuo acompanhamento da implementação do Plano, referenciado na estratégia de desenvolvimento e nos desafi os, com o objetivo de subsidiar a alocação dos recursos, identifi car e superar restrições sistêmicas, corrigir rumos, sistematizar elementos para subsidiar os processos de avaliação e revisão, e, assim, contribuir para a obtenção dos resultados globais desejados.
• C. Na fase de Elaboração do PPA, acontece a defi nição de orientações estratégicas, diretrizes e objetivos estruturados em programas com vistas ao alcance do projeto de Governo.
• D. O Monitoramento do PPA é o processo sistemático de aferição periódica dos resultados e da aplicação dos recursos, segundo os critérios de efi ciência, efi cácia e efetividade, permitindo o aperfeiçoamento do Plano Plurianual e o alcance dos objetivos de governo.
• E. Na fase da Avaliação do PPA, adequa-se o Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica, por meio da alteração, exclusão ou inclusão de programa, resultante do processo de avaliação.

A coordenação, a consolidação e a supervisão da elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade fiscal e de investimento das empresas estatais é, nos termos da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, competência:

• A.

  das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento.

• B.

  das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento.

• C.

  exclusiva de órgãos setoriais subordinados à Casa Civil da Presidência da República, vedando-se, no entanto, que esses órgãos proponham medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas do governo.

• D.

  exclusiva de órgãos setoriais subordinados à Casa Civil da Presidência da República, vedando-se, no entanto, que esses órgãos estabeleçam classificações orçamentárias, tendo em vista inclusive necessidades de harmonização para planejamento em controle.

• E.

  exclusiva de órgãos vinculados à Secretaria do Tesouro Nacional, vedando-se, no entanto, a realização de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes e ainda os elementos a seguir, exceto:

• A.

  avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a projeção de metas para os dois exercícios seguintes;

• B.

  evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

• C.

  demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

• D.

  avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

• E.

  demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

As três leis que regem o ciclo orçamentário — PPA, LDO e LOA — são estreitamente ligadas entre si, compatíveis e harmônicas. Elas formam um sistema integrado de planejamento e orçamento, reconhecido na CF, que deve ser adotado pelos municípios, pelos estados e pela União. Acerca dessas leis, julgue os itens que se seguem.

No âmbito do MDS, as dotações orçamentárias executadas na unidade orçamentária Fundo Nacional de Assistência Social são classificadas no orçamento da seguridade social, enquanto as despesas do MDS são executadas no orçamento fiscal.

• C. Certo
• E. Errado