Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Sobre a despesa pública e seus estágios, é correto afirmar:

• A.

  Em casos especiais, previstos em legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

• B.

  A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

• C.

  Poderá ser feito por estimativa o empenho de despesas de caráter rotineiro cujo montante possa ser determinado.

• D.

  O pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.

• E.

  É permitido o suprimento de fundos para despesa cujo montante não se possa determinar.

Com relação à legislação e aos procedimentos referentes ao orçamento-programa, julgue os itens seguintes.

Vários autores apontam como uma das maiores dificuldades para a implementação dos planos de governo por meio dos orçamentos públicos o fato de a estrutura destes ter-se tornado muito rígida devido à criação de fundos, ao aumento da participação das despesas obrigatórias e às vinculações de receitas de um modo geral.

• C. Certo
• E. Errado

O empenho

• A.

  é a diligência com que o responsável pela despesa a executa.

• B.

  pode exceder o limite dos créditos concedidos no orçamento público.

• C.

  deve ser verificado após a realização da despesa.

• D.

  nunca poderá ser feito por estimativa, por ser ato que demanda exatidão absoluta.

• E.

  emana de ato de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O Orçamento Geral da União (OGU) constitui um documento do sistema de planejamento público que contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo, sendo sua estrutura composta das seguintes peças:

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento-Programa e Plano de Metas Anuais.

• B.

  Orçamento de Investimentos Anuais, Programa Anual de Seguridade e Investimento Fiscal.

• C.

  Orçamento Plurianual de Investimentos, Plano Operativo Anual e Orçamento Anual Geral.

• D.

  Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

Com relação à legislação e aos procedimentos referentes ao orçamento-programa, julgue os itens seguintes.

As despesas com as chamadas transferências são consideradas operações especiais, caracterizadas como neutras em relação ao ciclo produtivo sob a responsabilidade do administrador público.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Lei Complementar nº 101/2000 introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, estipulando, entre outras medidas, o limite de gastos com pessoal e proibição de criar despesas de duração continuada sem a respectiva fonte segura de receitas. Estamos nos referindo a Lei de Responsabilidade:

• A.

  dos Atos Públicos.

• B.

  Fiscal

• C.

  das Fontes de Financiamento Público.

• D.

  da Administração Pública.

Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.

O exame e o parecer sobre as contas do TCU são de responsabilidade do próprio TCU e o julgamento constitui atribuição da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.

Os municípios que receberem transferências voluntárias à conta de recursos do orçamento da União estão sujeitos à fiscalização do TCU em relação a essas e a todas as demais despesas realizadas por conta dos respectivos orçamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as várias áreas que proporcionam o funcionamento das organizações governamentais, o orçamento configura-se como aquela que pode gerar uma melhora qualitativa da gestão pública. Contudo, segundo Cunha e Rezende (in Cavalcanti, Ruediger e Sobreira, 2005), a lógica que caracteriza a elaboração do orçamento obedece:

• A.

  à distribuição eqüitativa de recursos federais a estados e municípios, eliminando assimetrias na disponibilidade de recursos orçamentários por habitante.

• B.

  a mecanismos financeiros que suportam a ação coordenada entre governo federal, estados e municípios, atendendo às demandas sociais.

• C.

  a um processo participativo que envolve a sociedade e os agentes públicos, formando um quadro de referência para as decisões orçamentárias.

• D.

  ao princípio do incrementalismo, pelo qual o orçamento de um ano é sempre elaborado com base no do ano anterior, reforçando a rigidez.

• E.

  ao equilíbrio entre o longo e o curto prazos e a processos capazes de manter permanente o foco em problemas da sociedade.

Ao ser aprovado o orçamento, o órgão central de orçamento de cada ente da Federação transmite as informações ao órgão central de finanças, para serem processadas no seu sistema de informações e registradas em cada órgão, na unidade gestora indicada pela:

• A.

  Unidade Gestora Setorial

• B.

  Unidade Gestora Responsável

• C.

  Unidade Gestora Executória

• D.

  Unidade Orçamentária

• E.

  Unidade Gestora Administrativa