Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Quanto à despesa pública no Brasil, assinale a opção incorreta.

• A.

  A administração pública realiza suprimento de fundos quando se utiliza de modalidade simplificada de execução de despesa, que consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de uma despesa precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira.

• B.

  Em se tratando de pagamento de despesa inscrita em restos a pagar pelo valor estimado, se ocorrer a situação em que o valor real a ser pago é superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores.

• C.

  O pagamento de despesas de exercícios anteriores é automático, tal como ocorre com o pagamento de qualquer despesa pública, exigindo-se, apenas, a verificação do empenho e da liquidação, independentemente de requerimento do credor. Após o cancelamento da despesa de exercícios anteriores, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a restos a pagar.

• D.

  São restos a pagar processados as despesas em que o credor já tenha cumprido suas obrigações, entregado o material, prestado os serviços ou executado a etapa da obra, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, estando em condições de pagamento imediato.

O princípio orçamentário que proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, é denominado princípio da

• A.

  Exclusividade.

• B.

  Universalidade.

• C.

  Unidade.

• D.

  Não-afetação.

• E.

  Especificação.

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a opção correta em relação aos créditos orçamentários e adicionais.

• A.

  Os créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e abertos mediante decreto do presidente da República.

• B.

  Projetos de lei relativos a créditos adicionais encaminhados pelo Poder Judiciário devem conter parecer de mérito emitido pelo STF.

• C.

  Créditos suplementares autorizados na lei orçamentária e solicitados no âmbito do Poder Judiciário mediante compensação de recursos devem ser abertos por ato dos presidentes dos respectivos tribunais superiores.

• D.

  A reabertura de saldo de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessária, deve ser efetuada por meio de decreto do presidente da República.

• E.

  Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro, os créditos orçamentários propostos estarão automaticamente abertos.

Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.

A reserva de contingência é um desdobramento da classificação da despesa segundo o critério institucional e destina-se, entre outras finalidades, ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei Complementar n^o 101, de 2000,

• A.

  a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desdobra-se nos orçamento fiscal, de investimento das estatais e de seguridade social.

• B.

  caso a receita bimensal evolua abaixo do esperado, haverá acionamento do limite prudencial.

• C.

  obrigatória de caráter continuado é a despesa de capital instituída por lei, que se estende por período superior a dois exercícios.

• D.

  superado o limite da despesa de pessoal, o poder dispõe de dois quadrimestres para retomar-lhe.

• E.

  para a despesa de pessoal, os limites são verificados a cada doze meses.

Quanto à liquidação da despesa pública, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  No Siafi, a liquidação será aprovada contabilmente, por meio da emissão da Ordem Bancária (Ordem de Pagamento).

• B.

  Na liquidação da despesa, deve-se verificar o cumprimento das normas sobre licitação.

• C.

  Na liquidação da despesa, deve-se verificar a conformidade com o contrato, convênio, acordo ou ajuste, quando houver

• D.

  Na liquidação da despesa, deve-se efetuar o exame da nota de empenho.

• E.

  Na liquidação da despesa, deve-se verificar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a ser paga e a quem se deve pagar

No processo orçamentário nacional

• A.

  as emendas ao projeto de lei orçamentária podem se amparar no corte de qualquer despesa prevista.

• B.

  remetido o projeto orçamentário ao Legislativo, o Chefe do Poder Executivo não pode mais solicitar qualquer modificação.

• C.

  os Poderes Legislativo e Judiciário também podem iniciar projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

• D.

  a criação de fundos dispensa autorização legislativa.

• E.

  as operações de crédito, em regra, não podem superar o montante das despesas de capital.

Determinar a parcela do crédito adicional a ser reaberta no exercício de 2006 considerando os seguintes dados:

I. O crédito especial foi aberto no mês de novembro de 2005.

II.  Os valores contidos no Balanço Orçamentário abaixo.

• a.

  (R$ 6.800)

• b.

  (R$ 3.000)

• c.

  R$ 3.800

• d.

  R$ 3.000

• e.

  R$ 800

Julgue os itens seguintes, referentes ao orçamento público no Brasil.

Emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para aumento de despesa são possíveis em virtude de erros ou omissões, tanto em razão de subestimativa das receitas quanto de superestimativa das demais despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Ao longo do exercício financeiro, o Governo do Estado precisou instituir novo programa de assistência ao educando. Para tanto, valeu-se de um

• A. crédito adicional suplementar.
• B. crédito adicional especial.
• C. crédito financeiro.
• D. crédito extra-orçamentário.
• E. crédito orçamentário.