Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Na formulação do orçamento-programa, a fase de apreciação, adequação e autorização legislativa subdivide-se em diversas etapas. Fazem parte dessas etapas:

• A.

  recepção e divulgação do projeto; votação do projeto pela comissão de orçamento; e votação das emendas redigidas pelo Poder Judiciário.

• B.

  apreciação pelas relatorias parciais e setoriais; compatibilização e consolidação dos relatórios setoriais; e decisão pelo Congresso Nacional.

• C.

  execução dos orçamentos; estabelecimento de objetivos e metas; e definição do orçamento de base zero.

• D.

  discussão e votação do projeto e dos destaques pelos congressos estaduais; montagem do projeto de lei pelo plenário municipal; e remessa do projeto de lei à Chefia do Poder Executivo.

• E.

  elaboração, apreciação e aprovação do parecer preliminar; votação para escolha do deputado a ser apontado como Relator-Setorial do Decreto Orçamentário Plurianual; e apreciação pelas relatorias parciais e setoriais.

A administração pública prevê, em determinadas situações, a utilização de uma sistemática especial, denominada suprimento de fundos, para realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal da execução orçamentária. Quanto à concessão do suprimento de fundos, julgue o item seguinte. É permitida a concessão de suprimento de fundos a servidor que seja declarado em alcance ou esteja respondendo a processo administrativo, desde que o objeto do inquérito não esteja relacionado à concessão de suprimentos de fundos anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Despesas de exercícios anteriores são resultantes de compromissos gerados em exercícios anteriores àqueles em que devam ocorrer os pagamentos e que não estejam inscritos em restos a pagar. Relativamente à validade dos valores registrados como despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir. Os valores registrados como despesas de exercícios anteriores terão validade até o encerramento do ano subseqüente e, após essa data, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, permanecendo em vigor, no entanto, o direito do credor por cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no SIAFI reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. Quanto às retenções, julgue o item abaixo. As retenções deverão ser efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura.

• C. Certo
• E. Errado

O SIAFI apresenta uma série de métodos e procedimentos para disciplinar o acesso e assegurar a manutenção da integridade dos dados e do próprio sistema. Essa proteção se dá contra utilizações indevidas ou desautorizadas e contra eventuais danos que possam ser causados aos dados. Acerca da integridade e fidedignidade dos dados inseridos no SIAFI, julgue o item seguinte. A alteração de um documento registrado no SIAFI é permitida mediante a identificação do CPF, da hora e do nome do autor da operação.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal vigente classifica o orçamento público anual em

• A.

  orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social.

• B.

  plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento fiscal.

• C.

  orçamento de investimento das empresas estatais, plano plurianual e orçamento da seguridade social.

• D.

  lei de diretrizes orçamentárias, orçamento fiscal e orçamento da previdência social.

• E.

  orçamento fiscal, orçamento extrafiscal e diretrizes orçamentárias.

Para utilizar o SIAFI, é necessário que seja realizada alguma forma de conexão ao sistema e que o usuário esteja devidamente cadastrado e habilitado no SIAFI e de posse da sua senha pessoal e intransferível. O registro de documentos e as consultas ao SIAFI somente serão autorizados após prévio cadastramento e habilitação dos usuários. A respeito desse cadastramento, julgue o item subseqüente. Cada órgão da administração direta do governo federal deverá indicar formalmente à Secretaria do Tesouro Nacional um servidor e seu substituto para serem responsáveis pelo processo de cadastramento dos usuários do SIAFI no âmbito do respectivo órgão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do exercício financeiro, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das nãoprocessadas.

• B.

  A lei de diretrizes orçamentárias inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

• C.

  O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

• D.

  Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

• E.

  Conforme a Constituição Federal vigente, cabe à lei ordinária dispor sobre exercício financeiro.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O Orçamento Público, ou Lei Orçamentária Anual - LOA é um instrumento do planejamento governamental, no qual são incluídas:

• A.

  as metas por região para as despesas de capital para o exercício seguinte.

• B.

  os programas de duração continuada, com projeção para os próximos quatro anos.

• C.

  a política de aplicações das agências financeiras oficiais.

• D.

  os planos e programas anuais de trabalho.

Projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de

• A. uma ação.
• B. um programa.
• C. uma função.
• D. uma atividade.
• E. uma categoria de programação.