Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Acerca de créditos adicionais, assinale a opção correta.

• A.

  Os créditos especiais são autorizados por lei, incluída a própria Lei Orçamentária Anual, e abertos por decreto executivo.

• B.

  A solicitação dos créditos extraordinários, que se destinam a atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública é encaminhada ao Poder Legislativo por intermédio de projeto de lei com regime de urgência.

• C.

  Inexiste a necessidade de indicação das fontes de recursos que financiarão as despesas nos casos de créditos extraordinários.

• D.

  Os créditos adicionais são classificados em créditos plurianuais, créditos especiais, créditos de investimento, créditos de despesas de exercícios anteriores e créditos extraordinários.

A vigência do Plano Plurianual de Investimentos é de  I anos, iniciando-se no II exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no  III exercício financeiro do mandato subseqüente.

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:

• A.

  três, primeiro, segundo

• B.

  quatro, primeiro, segundo

• C.

  quatro, segundo, primeiro

• D.

  cinco, primeiro, segundo

• E.

  cinco, segundo, primeiro

O princípio da legalidade determinado pela Constituição Federal para o Orçamento Público impõe:

• A.

  a existência de um único orçamento para cada ente federativo

• B.

  que a elaboração da proposta orçamentária deva ser transparente

• C.

  que a proposta orçamentária deverá ser aprovada pelo Legislativo

• D.

  que a lei orçamentária não contenha assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

• E.

  que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas

No que se refere à experiência do chamado orçamento participativo, e ao controle social do Estado pelo cidadão, julgue os itens subseqüentes.

Em defesa da legitimidade das decisões comunitárias, atribuise ao orçamento participativo o mérito de conferir maior fidelidade à programação de investimentos, ao contrário da flexibilidade que caracteriza o processo convencional de programação.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,

• A.

  propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

• B.

  realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

• C.

  captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

• D.

  deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

• E.

  deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.

São os mecanismos utilizados como retificadores da lei orçamentária:

• A. Programas de trabalho
• B. Créditos Orçamentários
• C. Verbas ou dotações orçamentárias
• D. Créditos adicionais
• E.

  Programação financeira e cronograma de desencaixe mensal

O orçamento público determina as diretrizes de despesas e investimentos públicos. Sobre o orçamento público, é correto afirmar que a(o):

• A.

  votação do orçamento pelos deputados federais pode ser substituída por medida provisória de competência do Poder Judiciário.

• B.

  função alocativa do orçamento determina como o governo deve tornar menos desigual a distribuição de renda e riqueza dentro da sociedade.

• C.

  determinação dos gastos no orçamento é feita pelo Poder Judiciário, para impedir que o Executivo detenha excessivo poder discricionário.

• D.

  orçamento público envolve não somente previsões de receita e despesas, mas é, também, parte do processo de planejamento público.

• E.

  orçamento público determina qual a participação dos investimentos privados e públicos no total dos investimentos da sociedade.

É característica da técnica de elaboração orçamentária denominada orçamento base zero:

• A.

  dissociação dos processos de planejamento e programação.

• B.

  revisão crítica dos gastos tradicionais de cada unidade orçamentária.

• C.

  ênfase aos aspectos contábeis da gestão e controle externo dos gastos.

• D.

  avaliação da integridade dos agentes governamentais e legalidade no cumprimento do orçamento.

• E.

  direitos adquiridos sobre verbas orçamentárias anteriormente outorgadas.

A Constituição de 1988 trouxe diversas mudanças na formulação do orçamento público. Em relação às novas leis que surgiram para definir planejamento e execução do orçamento público, é correto afirmar que o(a):

• A.

  plano plurianual contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

• B.

  Lei Orçamentária anual determina que as despesas de juros da dívida pública não devem ultrapassar 5% das despesas correntes.

• C.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias surgiu em 1988 para substituir a Lei Orçamentária na execução e planejamento do orçamento plurianual.

• D.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o papel de determinar o percentual de impostos a serem cobrados de empresas estrangeiras no exercício atual.

• E.

  Comissão Mista de Orçamentos e Planos é responsável pela redação do orçamento que é, então, encaminhado para o veto do Ministro da Fazenda.

Na execução orçamentária e financeira, os termos destaque e repasse estão relacionados, respectivamente, com

• A.

  obtenção de autorização para créditos extraordinários e créditos especiais.

• B.

  fixação da reserva de contingências e liberação financeira de créditos adicionais.

• C.

  autorização de despesa orçamentária e previsão de receita extra-orçamentária.

• D.

  autorização orçamentária e transferência de recursos financeiros.

• E.

  autorização de despesa extra-orçamentária e arrecadação de receita orçamentária.