Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual, necessariamente, NÃO constarão as

• A. prioridades e metas da Administração Pública Estadual.
• B. diretrizes e critérios a serem seguidos na elaboração e na execução dos orçamentos do Estado.
• C. políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.
• E. diretrizes para a participação dos cidadãos no acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária.

De acordo com o disposto no Artigo 2o da Lei n. 4.320/64, é CORRETO afirmar que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios

• A. da anualidade, da especialização e do equilíbrio.
• B. do equilíbrio, da unidade e da exclusividade.
• C. da unidade, da universalidade e da anualidade.
• D.

  da universalidade, do orçamento bruto e da não-afetação das receitas.

Com relação à legislação e aos procedimentos referentes ao orçamento-programa, julgue os itens seguintes.

O orçamento-programa substitui vantajosamente o orçamento incremental visto que permite uma revisão na estrutura dos programas de governo, inclusive quanto à importância relativa de cada um deles na composição do orçamento público.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar:

• A.

  A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária poderá ser prévia, concomitante ou subseqüente.

• B.

  O controle do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas.

• C.

  O Poder Executivo anualmente prestará contas ao Poder Judiciário da legalidade dos atos de sua administração.

• D.

  O controle de mérito é aquele que objetiva verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

• E.

  Somente os partidos políticos, associações e sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

Sobre os orçamentos, é correto afirmar que

• A.

  as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

• B.

  o Poder Executivo publicará, até 60 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

• C.

  a lei orçamentária anual não compreenderá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para créditos suplementares.

• D.

  os projetos de lei relativos ao plano plurianual apreciados, exclusivamente, por uma comissão técnica de senadores e os relativos às diretrizes orçamentárias, de igual modo, por uma comissão técnica de deputados.

• E.

  o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, não será compreendido pela lei orçamentária anual, posto tratar-se de orçamento independente e cujos recursos não serão destinados aos cofres da União.

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para a real eficácia desse controle, é necessário que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários, que formam os pilares de uma boa gestão dos recursos públicos. Acerca dos princípios orçamentários previstos na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Segundo o princípio da universalidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada para facilitar sua análise e compreensão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à receita e à despesa públicas, seus estágios e o regime de adiantamento de numerário, julgue os seguintes itens.

A contribuição de melhoria constitui uma receita tributária comum às três esferas da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, o governo vem ao longo dos anos desenvolvendo sistemas que permitam consultas aos seus dados, como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e o Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR). Acerca da função desses sistemas, julgue os itens subseqüentes.

O SIDOR representa um conjunto de procedimentos, justapostos entre si, com a incumbência de cuidar do processamento de cunho orçamentário, por meio de computação eletrônica, cabendo sua supervisão à Secretaria de Orçamento Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A partir dos dados apresentados, julgue o item abaixo.

É correto afirmar que o resultado orçamentário do exercício foi deficitário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

As despesas públicas são aplicações em dinheiro de recursos arrecadados pelo Estado com o objetivo de prover os serviços de ordem pública ou atender ao próprio desenvolvimento econômico do Estado. Elas, segundo o ordenamento doutrinário jurídico, obedecem a determinados requisitos, a saber:

• A.

  generalidade, impessoalidade, aprovação pelo Poder Executivo, razoabilidade, proporcionalidade, discricionariedade e controle interno.

• B.

  utilidade, legitimidade, discussão pública, possibilidade contributiva, oportunidade, hierarquia de gastos e estipulação por lei.

• C.

  pessoalidade, eficiência, publicidade, controle externo, sociabilidade, praticidade e progressividade.

• D.

  transparência, autorização, praticidade, operosidade, ética, impulso oficial e sociabilidade.

• E.

  veracidade, ética, impulso oficial, verdade real, moralidade, controle externo e adequabilidade.