Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Em relação a orçamento público, julgue os itens que se seguem.

São princípios orçamentários fundamentais os da legalidade, da periodicidade, da exclusividade, da unidade e da universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A Receita Pública oriunda dos impostos não pode ser classificada em:

• A.

  direta.

• B.

  indireta.

• C.

  proporcional.

• D.

  real.

• E.

  regressiva em função do consumo.

Em relação a orçamento público, julgue os itens que se seguem.

O princípio da exclusividade determina que a Lei do Orçamento não contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e à fixação da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

O Governo decidiu expandir e aperfeiçoar sua ação e em conseqüência houve aumento de despesas. Para que a ação governamental possa ocorrer é necessária a seguinte providência:

• A.

  aprovação das ações pelos conselhos comunitários que exercem o controle social;

• B.

  autorização do Senado Federal;

• C.

  comprovação de que o governo não é devedor da previdência social;

• D.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a ação e nos dois subseqüentes;

• E.

  confirmação da capacidade de pagamento da dívida no exercício em que deva entrar em vigor a ação.

Em relação a orçamento público, julgue os itens que se seguem.

O princípio da unidade determina que o orçamento deve abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à receita pública, indique a opção falsa.

• A.

  A Lei n. 4.320/64 classifica receita pública em orçamentária e extra-orçamentária, sendo que esta apresenta valores que não constam do orçamento.

• B.

  A receita orçamentária divide-se em dois grupos: correntes e de capital.

• C.

  As receitas correntes compreendem as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, de alienação de bens, de transferências e outras.

• D.

  A receita pública é definida como os recursos auferidos na gestão, que serão computados na apuração do resultado financeiro e econômico do exercício.

• E.

  A receita extra-orçamentária não pertence ao Estado, possuindo caráter de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.

A fase de liquidação da Despesa

• A.

  consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

• B.

  consiste no despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

• C.

  é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, desde que emanado por autoridade competente.

• D.

  é o ato emanado por qualquer Servidor Público, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

• E.

  consiste na entrega de numerário a Servidor Público, precedido de dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

A Receita Patrimonial é uma receita decorrente da fruição do patrimônio imobiliário e mobiliário do Ente Público. Identifique a definição incorreta relativa à subdivisão da Receita Patrimonial.

• A.

  Receitas imobiliárias são receitas provenientes da utilização do patrimônio imobiliário do Ente Público, na forma de locação, aforamento ou cessão de uso.

• B.

  Aluguéis são receitas originárias que resultam da atuação do Estado sob o regime de direito privado na exploração de atividade econômica.

• C.

  Dividendos são receitas provenientes de resultados nas empresas públicas ou não, regidas pela regulamentação observada pelas sociedades anônimas, cuja destinação legal é amortização da dívida pública federal.

• D.

  Remuneração de depósitos bancários é uma receita proveniente da aplicação das disponibilidades financeiras dos recursos gerenciados pelos diversos órgãos públicos, autorizados por lei.

• E.

  Laudêmios são receitas decorrentes da transferência do domínio útil do imóvel da União de um foreiro a outro, aplicados nos casos de sucessão hereditária.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.

Em decorrência do princípio da exclusividade, a inclusão, na lei orçamentária, de autorizações para abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de excesso de arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Com relação às atribuições formais do PPA, assinale a opção incorreta.

• A.

  Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

• B.

  Organiza a ação governamental sob a forma de programas.

• C. Dispõe sobre alterações na legislação tributária.
• D.

  É avaliado anualmente, sendo tal avaliação encaminhada para apreciação do Congresso Nacional.