Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Julgue os itens seguintes.

A criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas somente poderá ocorrer por meio de autorização legislativa, sendo igualmente necessária tal autorização no caso de criação de subsidiárias de entidades já existentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes.

São considerados legítimos para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses sejam diretamente afetados por decisão administrativa tomada bem como aqueles que o sejam apenas indiretamente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com referência às modalidades de empenho.

• A.

  Empenho ordinário é o emitido para valores predeterminados e cujo pagamento seja único.

• B.

  Empenho por estimativa é o emitido quando não há certeza sobre a realização da despesa.

• C.

  Empenho estimativo é o que corresponde a despesas com realização momentaneamente suspensa.

• D.

  Empenho global é o que corresponde a uma despesa relativa a vários exercícios financeiros.

A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Esta norma, definida na Constituição Federal, refere-se ao princípio orçamentário da

• A.

  exatidão.

• B.

  exclusividade.

• C.

  não afetação das receitas.

• D.

  unidade de caixa.

• E.

  universalidade.

O orçamento deve compreender, em uma única peça, todas as receitas e despesas públicas, evidenciando, portanto, o seu resultado equilibrado, deficitário ou superavitário. Esta afirmação refere-se ao princípio orçamentário da

• A.

  Unidade.

• B.

  Universalidade.

• C.

  Especificação.

• D.

  Publicidade.

• E.

  Exatidão.

Tem como objetivos fundamentais:

I. orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como a sua execução.

II. dispor sobre alterações na legislação tributária.

III. estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

Assinale a alternativa correta por conter o nome do instrumento orçamentário a que se refere a descrição supra:

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias

• B.

  Orçamento Plurianual de Investimentos.

• C.

  Lei de Orçamento Anual.

• D.

  Plano Plurianual.

A ação do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que expressa, em dado período, o programa de atuação do governo, discriminando a origem e o montante da receita, bem como a natureza e o montante do dispêndio. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, contém as metas e as prioridades da administração pública federal, para o exercício financeiro subseqüente, excluindo-se, porém, as despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

A lei que instituir deverá estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale nas alternativas abaixo a única que descreve, corretamente, o instrumento de planejamento e orçamento, acima descrito:

• A.

  plano plurianual.

• B.

  lei orçamentária anual.

• C.

  plano trienal de desenvolvimento.

• D.

  lei de diretrizes orçamentárias.

A ação do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que expressa, em dado período, o programa de atuação do governo, discriminando a origem e o montante da receita, bem como a natureza e o montante do dispêndio. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no sentido de estabelecer critérios para o congelamento de dotações, quando as receitas não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

O processo orçamentário, que se encontra definido na Constituição de 1988, estabelece como instrumentos de planejamento governamental as Leis do Plano Plurianual, a de Diretrizes Orçamentárias e a do Orçamento Anual. Começando-se pela base de uma pirâmide até seu topo, como sugere o Prof. Lino Martins da Silva, pode-se afirmar que esses instrumentos seguem a seguinte hierarquia:

• A.

  Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual;

• B.

  Lei do Plano Plurianual, Lei do Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• C.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Plano Plurianual e Lei do Orçamento Anual;

• D.

  Lei do Orçamento Anual, Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• E.

  Lei do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual.