Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

No processo de planejamento e orçamento no Brasil, são utilizados instrumentos voltados à programação plurianual e também instrumentos voltados para o orçamento anual, formando o que se pode chamar de processo integrado de planejamento e orçamento. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

A política de aplicação das agências de fomento deve ser estabelecida na LDO.

• C. Certo
• E. Errado

As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem

a Lei de Responsabilidade Social.

• C. Certo
• E. Errado

Os orçamentos públicos devem reproduzir e quantificar de forma precisa as reais necessidades da sociedade. No que se refere à elaboração ou planejamento de orçamentos públicos, são vedados

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem

as leis orgânicas dos tribunais de contas.

• C. Certo
• E. Errado

As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem

o Código Previdenciário Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

O PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do segundo ano de mandato presidencial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

No sistema orçamentário nacional, o orçamento do setor público, composto pelo orçamento dos governos federal e estadual, é um dos planos operativos anuais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Devido ao princípio da exclusividade, todas as parcelas da receita e da despesa aparecem no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de exclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Operações especiais representam um dos instrumentos que fazem parte da estrutura da despesa pública, sendo entendidas como:

• A.

  um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

• B.

  um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, só que envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

• C.

  ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, mas que representam, basicamente, o detalhamento da função "encargos especiais".

• D.

  ações que contribuem para alcançar um objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de forma intermitente e esporádica, mas que representam o detalhamento da função "encargos especiais".

• E.

  qualquer ação de organização da atuação do governo em que é articulado um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de problemas ou atendimento a uma necessidade da sociedade.

Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para os programas de duração continuada.

• C. Certo
• E. Errado