Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Os estados brasileiros devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Esta norma não faz parte do princípio orçamentário denominado:

• A.

  anualidade

• B.

  exclusividade

• C.

  universalidade

• D.

  vinculação de receitas e despesas

De acordo com a norma vigente, pode-se entender que o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e controle de que se vale o governo para demonstrar os objetivos sociais desejados, bem como os caminhos a serem percorridos para a consecução desses objetivos. Sobre tais instrumentos, em condições de normalidade, é incorreto afirmar que

• A.

  apenas no terceiro ano de um mandato presidencial qualquer, PPA, LDO e LOA apresentam consonância entre si, por terem todos sido concebidos pelo governo em exercício.

• B.

  no primeiro ano de um mandato presidencial qualquer, vige o PPA concebido pelo governo anterior.

• C.

  no primeiro ano de um mandato presidencial qualquer, vige a última LOA concebida pelo governo anterior.

• D.

  no primeiro ano de um mandato presidencial qualquer, é concebido o PPA pelo governo em exercício, para vigência a partir do exercício subseqüente.

• E.

  no primeiro ano de um mandato presidencial qualquer, PPA, LDO e LOA apresentam consonância entre si, por terem todos sido concebidos pelo governo em exercício.

No que diz respeito à receita pública, pode-se afirmar que

• A.

  as multas integram tanto a receita tributária quanto a de contribuições

• B.

  os recursos provenientes de endividamento e da privatização de estatais constituem receitas de capital

• C.

  receitas originárias são as que provêm da capacidade impositiva do Estado

• D.

  as receitas extra-orçamentárias constituem excesso de arrecadação, a ser utilizado na programação das despesas

• E.

  as dotações orçamentárias podem ser utilizadas independentemente da existência de recursos nas respectivas fontes

O planejamento é uma condição básica para o sucesso de qualquer trabalho que procure a melhoria da qualidade. Sendo assim, o planejamento pode ser definido como um:

• A. instrumento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.
• B. conjunto de ações que se realiza de modo contínuo e permanente.
• C. documento aprovado por lei, onde estão fixadas todas as despesas previstas e todas as receitas.
• D. instrumento de programação cujos produtos contribuem para materialização dos objetivos do programa.
• E. preparação e controle do futuro a partir do presente por meio da reflexão sistemática sobre a realidade a enfrentar e os objetivos a atingir.

Dentro da Estrutura Programática, que demonstra para que a despesa pública está sendo realizada, tem-se um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, com vista a alcançar o objetivo determinado pelo programa, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. Esse conjunto de operações é denominado:

• A. projeto.
• B. atividade.
• C. gastos.
• D. custos.
• E. despesa.

Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária (LOA) são elaborados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e encaminhados ao Congresso Nacional pelo Presidente da República. Composto pelo texto da lei, quadros orçamentários e anexos, os projetos de lei devem ser encaminhados para apreciação do Congresso Nacional. Sobre o processo de apreciação até a aprovação pelo Congresso Nacional, é INCORRETO afirmar que

• A. o Presidente da República pode vetar o texto aprovado, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. Neste caso, comunicará ao Presidente do Senado os motivos do veto.
• B. na preparação do Parecer Preliminar são observadas as metas fiscais, a compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA), a LDO, a LOA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros temas.
• C. recebe o nome de Autógrafo o texto do projeto ou do substituto aprovado definitivamente em sua redação final, assinado pelo Presidente do Congresso, que será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.
• D. o recebe o nome de Autógrafo o texto do projeto ou do substituto aprovado definitivamente em sua redação final, assinado pelo Presidente do Congresso, que será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.
• E. a emenda ao projeto de orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações somente será aprovada se: estiver compatível com o PPA e LDO; indicar os recursos necessários; não for constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e, não contrariar as normas regimentais sobre a matéria.

O primeiro estágio da despesa, no Orçamento Público Federal, é denominado de empenho e depende da existência de dotação orçamentária para sua realização. O empenho é considerado uma:

• A. reserva de parte do orçamento e uma garantia para quem vai receber o pagamento.
• B. receita.
• C. fase posterior à liquidação da despesa.
• D. fase posterior ao pagamento.
• E. fase da despesa que deve ser realizada por Guia de Recolhimento Única (GRU).

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público em cumprimento ao estabelecido de forma expressa na legislação.
• B. O princípio da unidade ou totalidade expressa que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA), exclusivamente, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se aplicando ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
• C. Na elaboração e execução do orçamento público considera- se o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. No caso brasileiro, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, por isso, será de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano, em atendimento ao princípio da anualidade e da periodicidade.
• D. As disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, as quais expressam o mesmo que o princípio orçamentário da transparência.
• E. A elaboração da proposta ou projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A aprovação do projeto de orçamento ocorre quando convertido em lei, em cumprimento ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, segundo o qual a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

Uma despesa empenhada, porém não paga, pode ser contabilmente considerada como

• a.

  restos a pagar, caso exista dotação que a permita.

• b.

  não processada, caso inexistam disponibilidades de caixa para atendê-la.

• c.

  ilegal, caso incompatível com os créditos adicionais autorizados.

• d.

  dependente do estágio de processamento para definição.

• e.

  vedada, frente às novas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas. Sobre as Receitas Públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ingressos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, em que o Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

( ) Operações Intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.

( ) O cancelamento de Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores e equivale ao recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores, que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

( ) As etapas da receita orçamentária são planejamento e execução. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sendo a arrecadação a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa.

( ) As transferências constitucionais e legais são aquelas que, quando arrecadadas por um ente, deverão ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal.

A sequência está correta em

• A. V, V, V, F, F
• B. F, F, F, V, V
• C. V, V, F, F, V
• D. F, V, V, V, F
• E. V, V, V, V, V