Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2006

De acordo com a legislação orçamentária, créditos adicionais são autorizações de despesas não-computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento e classificadas como créditos suplementares, créditos especiais e extraordinários. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Os créditos suplementares, que são autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo, somente podem ser prorrogados para o exercício seguinte mediante autorização concedida em um dos quatro últimos meses do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os tipos de créditos orçamentários, assinale a única opção falsa.

• a.

  O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor.

• b.

  O crédito especial destina-se à despesa para o qual não haja previsão orçamentária específica.

• c.

  O crédito extraordinário é autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

• d.

  Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

• e.

  A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificada.

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa.

• B.

  O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto.

• C.

  É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.

• D.

  O presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.

Um dos itens relacionados como despesas de transferências correntes no orçamento público são as/os:

• A. obras públicas;
• B. subvenções sociais;
• C. aquisições de imóveis;
• D. concessões de empréstimos;
• E. serviços em regime de programação especial.

Somente podem ser aprovadas emendas ao projeto de lei de orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem se, dentre outras normas, respeitarem a indicação de recursos necessários, oriundos de anulação de despesas. Para fins da anulação são preservados três tipos de despesas.

Assinale nas alternativas abaixo a que descreve estes três tipos de despesas preservadas:

• A.

  dotações para serviços de terceiros e seus encargos, débitos de tesouraria e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• B.

  dotações para material de consumo, débito de tesouraria e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• C.

  dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• D.

  dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências voluntárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Considere as assertivas:

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

• A. às operações de crédito e à dívida mobiliária.
• B. ao regime de adiantamento e aos restos a pagar.
• C. aos créditos extraordinários e à dívida consolidada.
• D. à aplicação reservada de valores e à despesa sem prévio empenho.
• E. aos restos a pagar e às inversões financeiras.

Consideram-se como despesas financeiras aquelas que

• A. não pressionam ou aumentam o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação um direito junto ao setor privado interno e/ou externo, tais como concessão de empréstimos e financiamentos, aquisição de títulos de crédito e representativos de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.
• B. não pressionam ou aumentam o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação uma obrigação junto ao setor privado interno apenas, tais como o pagamento de empréstimos e financiamentos, a venda de títulos de crédito, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.
• C. pressionam ou aumentam o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação uma obrigação junto ao setor privado interno e/ou externo, tais como solicitação de empréstimos e financiamentos, aquisição de títulos de crédito e representativos de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.
• D. não pressionam ou diminuem o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação uma obrigação junto ao setor privado interno, tais como concessão de empréstimos e financiamentos, aquisição de títulos de crédito e representativos de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.
• E. diminuem o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação um direito junto ao setor privado interno e/ou externo, tais como concessão de empréstimos e financiamentos, aquisição de títulos de crédito e representativos de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.

No que se refere à despesa pública, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II. declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

III. relatório de impacto socioeconômico elaborado pela Contadoria Geral do Estado sobre o orçamento anual com aprovação do congresso nacional;

IV. relatório elaborado pela comissão de orçamento da câmara dos deputados, em conformidade com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

A aquisição de um imóvel ou bem de capital em utilização é classificada como despesa orçamentária no seguinte grupo:

• A.

  Transferências de Capital.

• B.

  Investimento.

• C.

  Inversões Financeiras.

• D.

  Obras Públicas.

• E.

  Transferências Correntes.

A execução do Orçamento demonstra que a despesa percorre três estágios, a saber:

• A. Licitação, empenho e liquidação.
• B. Empenho, licitação e pagamento.
• C. Licitação, empenho e pagamento.
• D. Empenho, liquidação e pagamento.
• E. Licitação, liquidação e pagamento.