Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2007

Com relação à legislação e aos procedimentos referentes ao orçamento-programa, julgue os itens seguintes.

Vários autores apontam como uma das maiores dificuldades para a implementação dos planos de governo por meio dos orçamentos públicos o fato de a estrutura destes ter-se tornado muito rígida devido à criação de fundos, ao aumento da participação das despesas obrigatórias e às vinculações de receitas de um modo geral.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação e aos procedimentos referentes ao orçamento-programa, julgue os itens seguintes.

As despesas com as chamadas transferências são consideradas operações especiais, caracterizadas como neutras em relação ao ciclo produtivo sob a responsabilidade do administrador público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.

O exame e o parecer sobre as contas do TCU são de responsabilidade do próprio TCU e o julgamento constitui atribuição da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.

Os municípios que receberem transferências voluntárias à conta de recursos do orçamento da União estão sujeitos à fiscalização do TCU em relação a essas e a todas as demais despesas realizadas por conta dos respectivos orçamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as alternativas abaixo, indique a que contém informações que NÃO integram, mas estão em consonância com a Lei do Orçamento Público

• A. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
• B. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
• C. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
• D. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
• E. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A. A Lei de Orçamentos não compreenderá as operações de crédito
• B. A Lei de Orçamentos não compreenderá a antecipação da receita.
• C. A Lei de Orçamentos não compreenderá as emissões de papel-moeda.
• D. A Lei de Orçamentos não compreenderá as entradas compensatórias no ativo financeiro.
• E. A Lei de Orçamentos não compreenderá as entradas compensatórias no passivo financeiro.

Indique, abaixo, a afirmativa incorreta.

• A.

  Todas as receitas e despesas estão previstas na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

• B.

  A Lei de Orçamento pode autorizar o Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa

• C.

  Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura

• D.

  O produto estimado de alienação de bens imóveis não está incluído na receita orçamentária.

• E.

  O código geral estabelecido na lei 4.320/64 admite a adoção de códigos locais.

Indique abaixo qual das alternativas NÃO contém um dos documentos eletrônicos adotados pelo Siafem

• A. Nota de Dotação.
• B. Nota de Empenho.
• C. Nota de Crédito.
• D. Programação de Desembolso.
• E. Guia de Pagamento.

É característica do orçamento-programa:

• A. classificação institucional das despesas.
• B. ênfase nos aspectos contábeis da gestão.
• C.

  decisão considerando as necessidades financeiras das unidades organizacionais.

• D. elaboração empírica.
• E.

  controle da execução com ênfase em avaliar a eficiência e a eficácia do gasto.

No Brasil, pertencem ao exercício financeiro, que coincide com o ano civil,

• A. os tributos nele efetivamente lançados.
• B. as receitas nele efetivamente arrecadadas.
• C.

  as receitas a ele relativas, ainda que não arrecadadas.

• D.

  as despesas legalmente empenhadas e pagas em seu decorrer.

• E. as despesas pagas em seu decorrer.