Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2009

A taxa interna de retorno (IRR) e o valor presente líquido (NPV) são importantes ferramentas do fluxo de caixa esperado. Em relação a esse assunto, julgue os próximos itens. A IRR de um projeto de investimento corresponde à taxa de desconto, que faz que o valor presente dos fluxos de caixa futuro do investimento se iguale ao custo do projeto, isto é, corresponda à taxa que torna nulo o valor presente líquido.

• C. Certo
• E. Errado

Pode ser classificado como Grupo de Natu-reza da Despesa (PI no 163/2001), exceto:

• A. Transferências de Capital.
• B. Inversões Financeiras.
• C. Outras Despesas Correntes.
• D. Pessoal e Encargos Sociais.
• E. Investimentos.

Na elaboração do orçamento público, a codificação da natureza da receita orçamentária é composta pelos níveis:

• A. Categoria econômica, Fonte, Rubrica, Alínea.
• B. Subcategoria econômica, Fonte, Subfonte, Rubrica.
• C. Fonte, Subfonte, Rubrica, Alínea, Subalínea.
• D. Receita corrente e Receita de capital.
• E. Categoria econômica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea, Subalínea.

Sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município, analise:

I. Compete aos municípios, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. As contas do município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I, II, III
• E. I, II

As receitas correntes são assim classificadas por manterem regularidade de arrecadação e os recursos delas derivados serem de aplicação prioritária em custeio e manutenção da máquina pública. As receitas apresentadas abaixo são correntes, EXCETO:

• A. Receitas de aplicações financeiras.
• B. Receitas de aluguéis de prédios públicos.
• C. Receitas de alienação de bens públicos.
• D. Receitas de transferências do Fundeb.
• E. Receitas de arrecadação de dívida ativa.

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos. Pode-se considerar correta a seguinte ordem das etapas da Receita Pública Orçamentária:

• A. Lançamento, arrecadação e recolhimento.
• B. Planejamento, inscrição, lançamento e recolhimento.
• C. Arrecadação, recolhimento, controle e avaliação.
• D. Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
• E. Planejamento, arrecadação, recebimento e aplicação.

O Fiscal de Rendas deve manter-se atualizado na legislação tributária municipal, para desempenhar com maior eficiência suas atribuições. O conceito e as disposições aplicáveis à “Renúncia de Receitas” estão tratados a seguir. Marque a alternativa que NÃO se refere à “Renúncia de Receitas”:

• A. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquotas ou alteração da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
• B. Será considerado renúncia de receita, o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
• C. A anistia é o benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo.
• D. A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
• E. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita ou estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita.

Atenção: Para responder às questões de números 2 a 5 assinale, na folha de respostas, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público.

• A.

  Os membros dos Tribunais de Contas são subordinados ao poder ao qual pertencem, eis que praticam atos de fiscalização sob seu comando e controle.

• B.

  O Tribunal de Contas é órgão do Poder Judiciário de extrema relevância, pois cabe-lhe aplicar sanções aos entes da Administração que causarem dano ao patrimônio público.

• C.

  A Constituição reza que quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas a fiscalização será exercida internamente pelo próprio poder e externamente pelo Poder Legislativo.

• D.

  O pacto federativo brasileiro reconhece o Município como ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.

• E.

  A Constituição Federal falhou em não prever expressamente a participação popular no controle da administração pública junto ao Tribunal de Contas da União.

A respeito de princípios, conceitos, classificações e fases das receitas e das despesas utilizados pela administração financeira e orçamentária brasileira, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, pertencem a determinado exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. Em decorrência dessa determinação, diz-se que, na contabilidade pública, é adotado o regime de competência para a classificação da receita.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as permissões legais, a discricionariedade e as responsabilidades perante os atos de gestão financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

Toda e qualquer autoridade investida legalmente de competência para assumir obrigações em nome da União ou de ente da Federação e cujos atos resultarem autorização de pagamento estará sujeita a procedimentos de tomadas de contas organizadas e realizadas pelos órgãos de controle interno e externo da administração pública, em qualquer de suas esferas governamentais.

• E. Errado
• C. Certo