Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2013

Assinale a opção correta em relação aos princípios orçamentários.

• A.

  A lei orçamentária do estado do Espírito Santo está em desacordo com o princípio da totalidade, uma vez que é editada anualmente por meio de três orçamentos distintos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento.

• B.

  De acordo com o princípio da periodicidade, as despesas públicas contempladas no orçamento fiscal devem ser executadas anualmente, ao passo que os programas de investimentos públicos podem ser iniciados independentemente de constarem do plano plurianual (PPA).

• C.

  Em consonância com o princípio da não vinculação, as receitas de contribuições sociais devem ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional e utilizadas para o pagamento de quaisquer despesas públicas.

• D.

  Em conformidade com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

• E.

  Um dos princípios respeitados na elaboração do orçamento geral da União é o da clareza, evidenciando-se o montante de recursos desvinculados das receitas da seguridade social no orçamento fiscal.

Acerca do processo orçamentário, assinale a opção correta.

• A.

  É de competência da Câmara dos Deputados a apresentação de emendas para alterar os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública na proposta de lei orçamentária.

• B.

  No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, podem ser incluídas, desde que aprovadas, emendas incompatíveis com o plano de investimento e com a Lei Orçamentária Anual.

• C. O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
• D.

  É de competência exclusiva da comissão permanente do Senado Federal a função de acompanhar e fiscalizar o orçamento público da União e dos estados.

• E. O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração esteja sendo proposta.

Com base nessas informações, é correto afirmar que as variações patrimoniais aumentativas e as variações patrimoniais diminutivas totalizaram, respectivamente,

• A.

  R$ 125.000,00 e R$ 35.000,00.

• B.

  R$ 125.000,00 e R$ 10.000,00.

• C.

  R$ 130.000,00 e R$ 5.000,00.

• D.

  R$ 30.000,00 e R$ 5.000,00.

• E.

  R$ 40.000,00 e R$ 35.000,00.

A respeito do plano plurianual (PPA) do governo federal, julgue os itens que se seguem.

O PPA, que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do governo federal, não trata das ações destinadas à gestão e manutenção da ação governamental.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do plano plurianual (PPA) do governo federal, julgue os itens que se seguem.

O projeto do PPA vigente foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo em 2011.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público, julgue os próximos itens.

A emissão do empenho na modalidade estimativa, para despesas com serviços de energia elétrica, não dispensa a realização da liquidação anterior ao pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

A lei de diretrizes orçamentárias

• A.

  compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• B.

  estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

• C.

  disciplina, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentiva os reinvestimentos e regula a remessa de lucros.

• D.

  compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• E.

  estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Os programas do Plano Plurianual que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade e que têm como atributos básicos: denominação, objetivo, público-alvo, indicadores, fórmulas de cálculo do índice, órgãos, unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa são os

• A.

  de apoio administrativo.

• B.

  de serviço ao estado.

• C.

  de gestão das políticas públicas.

• D.

  finalísticos.

• E.

  meta-físicos.

O exame e a emissão de parecer sobre projetos de lei relativos ao orçamento anual da União, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais competem

• A.

  ao Ministério Público.

• B.

  ao Ministério da Fazenda.

• C.

  ao Tribunal de Contas.

• D.

  às duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

• E.

  à comissão mista permanente de senadores e deputados federais.

A respeito de orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

Consoante o atual ordenamento jurídico brasileiro, em determinado período do ano, duas leis de diretrizes orçamentárias vigem simultaneamente.

• C. Certo
• E. Errado