Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2013

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens subsequentes.

No orçamento base zero, salvo os casos especificados em lei, os programas devem ser justificados a cada exercício financeiro, respeitando-se os direitos adquiridos sobre verbas anteriormente outorgadas.

• C. Certo
• E. Errado

O Resultado Orçamentário corresponde ao aumento da situação líquida do Patrimônio ocasionado por fatos de origem orçamentária.

• A.

  As contas representativas de receita extra orçamentária, interferências ativas orçamentárias e mutações ativas.

• B.

  As contas representativas de receita extra orçamentária, interferências ativas orçamentárias e mutações passivas.

• C.

  As contas representativas de receita orçamentária, interferências ativas orçamentárias e mutações passivas.

• D.

  As contas representativas de receita orçamentária, interferências ativas orçamentárias e mutações ativas.

• E.

  As contas representativas de receita extra orçamentária, interferências passivas orçamentárias e mutações ativas.

Tendo em vista que os princípios orçamentários são premissas que devem ser observadas na concepção da proposta de orçamento, no intuito de assegurar-lhe, entre outros aspectos, racionalidade, eficiência e transparência, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

• A.

  De acordo com o princípio do orçamento bruto, é vedado, na CF, o início de programas ou de projetos não incluídos na LOA, pois as despesas não devem exceder os valores brutos elencados na respectiva peça orçamentária.

• B.

  Em consonância com o princípio da exclusividade, a CF estabelece que a LOA não deve abranger dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

• C.

  De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, a vigência do orçamento é limitada no tempo, não sendo admitida, na forma da lei, a reabertura de limites e a incorporação de saldos a exercícios financeiros subsequentes.

• D.

  Em observância ao princípio da universalidade, a LOA deve abranger todas as receitas e despesas do Estado, inclusive as despesas e as receitas operacionais das empresas de que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• E.

  O princípio da unidade ou da totalidade, abordado parcialmente na CF, estabelece que o orçamento anual de cada esfera do governo deve ser segregado em três subgrupos: o fiscal, o de investimento e o de seguridade social.

Ainda em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o princípio da publicidade, há previsão, na CF, de vedação ao remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

• B.

  O equilíbrio entre receitas e despesas na peça orçamentária, estipulado pelo princípio do equilíbrio, deve ser aferido ao longo da execução do orçamento, haja vista as despesas constantes da LOA não serem impositivas.

• C.

  Nos termos do princípio do planejamento e da programação consagrados pela CF, o PPA deve ser aprovado mediante lei, sendo admitida a sua formalização por meio da edição de medida provisória.

• D.

  Em conformidade com o princípio da não afetação das receitas, há vedação, prevista na CF, à vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições a órgão, fundo ou despesas específicos.

• E.

  O princípio orçamentário da legalidade é o dispositivo constitucional utilizado para se estabelecer a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

Acerca da composição, da estrutura e da destinação do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  O orçamento fiscal abrange os poderes da União e seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• B.

  As empresas estatais que não recebem recursos financeiros da União para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio devem constar do orçamento fiscal.

• C.

  As despesas relativas ao custeio de programas de saúde estão inseridas no orçamento fiscal.

• D.

  As despesas das empresas estatais dependentes incluem-se no orçamento de investimento.

• E.

  O orçamento da seguridade social destina-se, entre outras metas, a reduzir desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional.

A respeito da execução do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.

• A.

  A execução do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é realizada em quatro estágios: dotação, empenho, liquidação e pagamento.

• B.

  Após a suplementação e a liquidação de despesas extraorçamentárias na LOA ocorre o pagamento ao credor pela autoridade competente.

• C.

  A partir das dotações autorizadas na LOA (dotação inicial mais créditos adicionais), o Congresso Nacional pode autorizar a execução das despesas por meio de empenho.

• D.

  A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor junto ao Estado, mediante a comparação entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue ou realizado.

• E.

  As despesas empenhadas mas não pagas até 31 de agosto são inscritas em restos a pagar.

Acerca do acompanhamento da execução financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  O cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial deverá ser demonstrado pelo Banco Central do Brasil perante a Comissão Mista de Orçamento.

• B.

  Na programação da execução orçamentária e financeira, é vedado identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.

• C.

  O Poder Legislativo somente será obrigado a promover limitação de seus empenhos se os critérios para limitação forem fixados pela LDO.

• D.

  No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de acordo com o decreto de programação orçamentária.

• E.

  Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, o Poder Executivo deve demonstrar o cumprimento das metas fiscais no plenário do Congresso Nacional.

Um dos subsistemas que compõem o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) destina-se à consulta dos dados sobre contratos de financiamento interno e externo de que a União faça parte como devedora. A denominação correta deste subsistema é

• A.

  DOCUMENTO.

• B.

  ADMINISTRA.

• C.

  OBRIGAÇÃO.

• D.

  AUDITORIA.

• E. CONTÁBIL.

Assinale a opção correta acerca dos créditos adicionais.

• A.

  O crédito extraordinário é o único que deverá ser aberto por decreto do Poder Executivo.

• B.

  O crédito especial independe de indicação de recursos na lei de autorização.

• C.

  Todos os créditos adicionais devem, obrigatoriamente, indicar o limite de gastos autorizado.

• D.

  Para a abertura de um crédito extraordinário, é suficiente que a despesa seja urgente.

• E.

  O crédito suplementar somente poderá ser aberto mediante autorização em lei especial.

Considerando que determinada empresa de entretenimento tenha deixado de pagar a taxa de funcionamento de estabelecimentos em horário especial e o referido crédito tenha sido inscrito na dívida ativa, assinale a opção correta.

• A.

  A presunção da liquidez e certeza da dívida ativa somente poderá ser refutada por ato de autoridade competente.

• B.

  Em caso de morte de um dos responsáveis pela empresa de entretenimento, a execução fiscal não poderá ser promovida contra seus sucessores.

• C.

  A inscrição na dívida ativa suspende a prescrição do crédito por determinado prazo ou até a distribuição da execução fiscal.

• D.

  A forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei não deve ser incluída no termo de inscrição da dívida ativa.

• E.

  A certidão da dívida ativa emitida contra a empresa de entretenimento não poderá ser emendada ou substituída.