Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2014

O Poder Judiciário Federal publicou documento referente ao período de setembro a dezembro de 2010, assinado, inclusive, pelo responsável pelo controle interno, contendo as seguintes informações: comparativo da despesa com pessoal com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas; demonstrativo do último quadrimestre referente à disponibilidade de caixa em 31/12; inscrição de restos a pagar. O documento publicado foi o

• A. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• B. Relatório de Gestão Fiscal.
• C. Relatório Comparativo entre as Metas Fixadas e os Resultados Alcançados.
• D. Anexos do Balanço Patrimonial com base em 31/12/10.
• E. Relatório Gerencial Quadrimestral.

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual − LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e o Plano Plurianual − PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa

• A. considerada irrelevante, nos termos da LDO.
• B. de caráter continuado.
• C. realizada sob o regime de adiantamento.
• D. relacionada com os setores da saúde, educação e assistência social.
• E. da área finalística do órgão.

O princípio orçamentário da especificação, também denominado discriminação ou especialização, veda a consignação na Lei Orçamentária Anual − LOA de dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso da destinada a

• A. licitações.
• B. convênios.
• C. encargos sociais.
• D. reserva de contingência.
• E. aposentadoria.

A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário

• A. da universalidade.
• B. do orçamento bruto.
• C. da publicidade.
• D. da exclusividade.
• E. da unidade.

Considere as afirmativas sobre o orçamento público:

I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

II. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

III. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. II e IV.

Após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União pelo Poder Executivo para discussão e votação pelo Poder Legislativo, a inclusão de uma obra, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ocorrer por meio

• A. do envio de mensagem pelo Presidente da República ao Congresso Nacional para propor modificações no Projeto de Lei enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
• B. de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com pessoal e seus encargos.
• C. de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com serviço da dívida.
• D. de Emenda proposta pelo Poder Executivo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com aquisição de imóveis.
• E. de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com transferências tributárias constitucionais para municípios.

Acerca dos tipos de créditos orçamentários, é incorreto afirmar que

• A. o crédito extraordinário é destinado a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
• B. são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários.
• C. é vedada a autorização de créditos ilimitados, mesmo que extraordinários.
• D. os créditos orçamentários tem vigência adstrita ao exercício em que foram abertos, jamais sendo vedada a sua prorrogação.
• E. a autorização para abertura de créditos suplementares é prévia, podendo ser incluída na própria lei de orçamento ou em lei especial.

Acerca do orçamento público no Brasil, é correto afirmar que

• A. contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Porém está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. Inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Legislativo para discussão que é aprovado e convertido em lei.
• B. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
• C. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados, em todos os níveis federados, por comissão mista de parlamentares, na forma do regimento comum de cada Casa Legislativa.
• D. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos extraordinários.
• E. Nenhuma dotação orçamentária cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Em relação aos conceitos do orçamento/programa, assinale a alternativa incorreta.

• A. O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.
• B. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
• C. O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
• D. Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e elementos, e o controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.
• E. As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

No que se refere aos conceitos e à classificação da receita, é correto afirmar que a (s)

• A. classificação econômica é o agrupamento de receitas por natureza sob determinados códigos, consoante a vinculação legal dos respectivos dispêndios.
• B. receita pública, em sentido amplo, se caracteriza como ingresso de recursos ao patrimônio público, mais especificamente como uma entrada de recursos financeiros.
• C. as receitas correntes resultam da efetivação das operações de crédito, alienação de bens, recebimento de dívidas e auxílios recebidos pelo órgão ou entidade.
• D. as receitas orçamentárias não estão previstas no orçamento, e correspondem a fatos de natureza estritamente financeira, decorrentes da própria gestão das entidades.
• E. as receitas originárias são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio, e não o do próprio Estado.