Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2014

Para a elaboração do orçamento público, deve-se levar em consideração vários princípios, dentre os quais o princípio da exclusividade. Esse princípio determina que o orçamento deve evitar:

• A. remanejamento ou transferência de recursos sem autorização do Legislativo.
• B. matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
• C. aprovação sem a observância do devido processo legislativo.
• D. organização de um orçamento para cada ente da Federação, em cada exercício financeiro.

“A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá‐los a diretrizes, objetivos e metas da administração pública. É um instrumento de planejamento operacional de __________________ prazo.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. curto
• B. longo
• C. médio
• D. curto ou médio

“Além de estabelecer regras gerais substantivas, traçar as metas anuais e indicar os rumos a serem priorizados no decorrer do exercício a que se refere, a partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passa a integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual devem ser estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de _______ ano(s).” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4

“Prevê a igualdade entre a previsão da receita e a fixação da despesa em cada exercício financeiro.” Trata‐se do Princípio do(a)

• A. Unidade.
• B. Equilíbrio.
• C. Anualidade.
• D. Programação.

Os desembolsos extraorçamentários, como a própria denominação sugere, não estão previstos no orçamento correspondente a fatos de natureza financeira, decorrentes da própria gestão pública. Além das restituições de tributos, os desembolsos extraorçamentários, usualmente, representam saídas dos cofres públicos em contrapartida da baixa de passivos financeiros, que não alteram o patrimônio da entidade. Como exemplos podem ser citados, EXCETO:

• A. Pagamento de consignações.
• B. Devolução de depósitos caução.
• C. Devolução de depósitos judiciais.
• D. Pagamento de pessoal e encargos sociais.

Os Princípios Orçamentários são premissas básicas ou linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução do orçamento público. Em relação aos Princípios Orçamentários, é INCORRETO afirmar que o

• A. Princípio da Universalidade dispõe que a Lei Orçamentária pode ser editada por meio de decreto legislativo.
• B. Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, um por exercício financeiro, com todas as receitas e despesas.
• C. Princípio da Anualidade ou Periodicidade estatui que o orçamento deve ser elaborado pelo período correspondente a um exercício financeiro.
• D. Princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, observado o disposto no §8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

As disponibilidades de caixa da União deverão ser depositadas na Conta Única do Tesouro e a arrecadação das receitas realizadas deverá ser feita por meio da guia de recolhimento da União (GRU). Essa regra também é aplicável às autarquias especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

Em razão do princípio da universalidade, o valor recebido referente à multa aplicada pela ANTAQ somente será registrado como receita do exercício corrente se houver previsão dessa multa na lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Um técnico administrativo da ANTAQ, no exercício de suas atribuições, viajou por dois dias, em veículo funcional, para apoiar ação de fiscalização. Durante o percurso, o técnico pagou, com recursos próprios, R$ 80 referentes a serviços de reparos em um pneu que furou. No dia seguinte após o retorno do técnico a sua sede, o ordenador de despesas concedeu um suprimento de fundos ao funcionário, no valor da referida despesa.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com relação ao suprimento de fundos.

Nesse caso, o prazo de aplicação dos recursos do suprimento de fundos não pode exceder noventa dias da data da viagem, bem como o período da prestação de contas não pode ultrapassar trinta dias da data de realização das despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Um técnico administrativo da ANTAQ, no exercício de suas atribuições, viajou por dois dias, em veículo funcional, para apoiar ação de fiscalização. Durante o percurso, o técnico pagou, com recursos próprios, R$ 80 referentes a serviços de reparos em um pneu que furou. No dia seguinte após o retorno do técnico a sua sede, o ordenador de despesas concedeu um suprimento de fundos ao funcionário, no valor da referida despesa.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com relação ao suprimento de fundos.

A concessão de suprimento feita pelo ordenador de despesas foi adequada, uma vez que para esse tipo de despesa, dada a sua urgência, não seria possível aguardar o processamento normal da execução orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado