Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2014

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens seguintes. A prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da receita não contraria o princípio orçamentário da não vinculação das receitas.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:

• A. As disponibilidades de caixa da União que serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
• B. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
• C. As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar que

• A. antecede o Plano Plurianual – PPA, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração para o ciclo correspondente.
• B. condiciona a Lei Orçamentária Anual, estimando as receitas e fixando as despesas para o exercício subsequente.
• C. obedece aos parâmetros fixados no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária, constituindo instrumento de monitoramento e gestão.
• D. orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades para o exercício subsequente.
• E. substitui a Lei Orçamentária Anual quando a mesma não tenha sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.

A Lei Orçamentária Anual deverá contemplar, obrigatoriamente, os orçamentos de

• A. custeio e investimento.
• B. pessoal ativo e inativos.
• C. investimento e custeio das estatais.
• D. seguridade social e investimento das estatais.
• E. admissão direta e indireta.

Os bens públicos

• A. são ditos não rivais porque não têm bens substitutos perfeitos.
• B. são produzidos por entes públicos, enquanto os bens privados são produzidos por sociedades anônimas.
• C. que apresentarem elasticidade-preço da demanda positiva poderão ser produzidos pelo setor privado, mesmo que possuam características meritórias.
• D. produzidos pelo Estado devem ser financiados por recursos do Orçamento Público, dadas suas características de consumo não rival e não excludente.
• E. devem ser financiados mediante a cobrança de taxas em virtude de seu consumo gerar externalidades negativas.

Considerando aspectos relacionados a planejamento público, orçamento e receitas e despesas públicas, julgue os itens de 116 a 120. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias. Constitui violação às normas de elaboração do projeto de lei orçamentária o envio, pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, de proposta de subsídios tributários para empresas consideradas estratégicas ao desenvolvimento nacional, sem que tal proposta se faça acompanhar de demonstrativo dos seus impactos devidamente regionalizados.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que fiscalizar as ações do Poder Executivo é uma das funções do Poder Legislativo, e que o orçamento é um instrumento auxiliar para o cumprimento dessa função, julgue os itens subsequentes, relativos ao planejamento, aos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público e às leis a ele relacionadas. Além da imposição legal de dar ampla divulgação do orçamento público e do relatório resumido da execução orçamentária, cada ente da Federação deve disponibilizar, a qualquer pessoa física ou jurídica, dados acerca do lançamento e do recebimento das receitas das suas unidades gestoras, inclusive com relação a recursos extraordinários.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que fiscalizar as ações do Poder Executivo é uma das funções do Poder Legislativo, e que o orçamento é um instrumento auxiliar para o cumprimento dessa função, julgue os itens subsequentes, relativos ao planejamento, aos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público e às leis a ele relacionadas. Se, ao fim do terceiro bimestre de determinado exercício, for detectado o comprometimento das metas de resultado primário, os poderes públicos e o Ministério Público deverão, em ato próprio, nos trinta dias subsequentes à apuração do comprometimento, limitar os empenhos e movimentações financeiras de todos os poderes, respeitando estritamente os critérios definidos pela LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Orçamento da União avalie as afirmações a seguir:

I. O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

II. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.

III. O orçamento público é regido por uma série de normativos que vão desde disposições constitucionais até a portarias ministeriais. Por se tratar de um instrumento dinâmico de planejamento, o orçamento público tem parte da legislação que o rege alterada regularmente, como é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Manual Técnico do Orçamento.

Dessas afirmativas podemos dizer que:

• A. apenas I está correta
• B. apenas I e III estão corretas
• C. apenas I e II estão corretas
• D. apenas II e III estão corretas
• E. I, II e III estão corretas

Bresser Pereira, 2002, argumenta que a implantação não poderia ser atribuída a um Ministério desprovido de poder executivo, recomendando repassar ao Ministério do planejamento, Orçamento e gestão, em esforço de integração dos principais instrumentos de gerenciamento governamental. Foi nesse contexto, de planejamento governamental, que foi lançado o Plano

• A. de Diretrizes.
• B. Plurianual.
• C. de Aceleração de Mudanças.
• D. de Desempenho de Serviços Públicos.
• E. Orçamentário.