Questões sobre Créditos Orçamentários e Adicionais

Julgue os itens a seguir, relativos a questões de orçamento público.

Os créditos especiais e os extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 6 meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em 31/1/2009. A lei orçamentária desse município, para o exercício de 2009, foi aprovada pela Câmara de Vereadores somente em 10/2/2009.

Nessa situação, é correto afirmar que

• A.

  não haveria necessidade de autorização legislativa para a contratação da operação de ARO.

• B.

  a receita a ser obtida com a operação de ARO deve estar prevista na lei orçamentária.

• C.

  a operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa.

• D.

  a receita a ser obtida deve ser contabilizada como receita de capital.

• E.

  os adicionais incidentes devem ser contabilizados como despesa de capital, quando o município pagar pela operação.

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito orçamentário.

Considere que a União amplie um benefício de natureza tributária, do qual decorra renúncia de receita. Nesse caso, a referida ampliação de benefício deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta.

• A.

  Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.

• B.

  Os créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

• C.

  Excesso de arrecadação é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

• D.

  Abrir créditos extraordinários por lei complementar compete ao Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

• E.

  A vigência dos créditos adicionais será limitada ao exercício financeiro em que eles forem abertos, excetuadas expressas disposições legais em contrário, relacionadas aos créditos especiais e extraordinários.

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 83.

Considere a seguinte situação hipotética. Em meados de dezembro, ao se constatar, em determinado ente, a necessidade de suplementação para a conclusão de um programa, verificou-se que a arrecadação desse ente havia ultrapassado, em R$ 450.000,00, a previsão inicial, que havia um saldo de dotações de R$ 380.000,00, que não seria utilizado e um crédito especial de R$ 270.000,00, aberto em outubro, que provavelmente só seria usado no exercício seguinte.

Nessas condições, concluiu-se haver disponibilidade para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 83.

A LDO estabelece que os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional não requerem a edição de decreto para a sua abertura, que se dará automaticamente com a sanção e publicação da respectiva lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público e seus desdobramentos contábeis, julgue os itens subsequentes.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa, é vedada constitucionalmente. Para a abertura de crédito suplementar ou especial, é necessária a autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes.

• C. Certo
• E. Errado

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computados ou insuficientemente dotados ou programados na LOA. Acerca de créditos adicionais, assinale a opção correta.

• A.

  Quando o ato de autorização do crédito adicional ao orçamento for promulgado nos últimos 4 meses do exercício financeiro, estes poderão ser reabertos nos limites de seus saldos.

• B.

  Na apuração do excesso de arrecadação, fonte para abertura de créditos suplementares e especiais, será deduzida a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

• C.

  Os créditos suplementares destinam-se a atender programas de trabalho novos, que não estariam inicialmente previstos no orçamento.

• D.

  O produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária constitui-se fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

• E.

  A LOA deve conter em seu texto a autorização para abertura de créditos extraordinários.

A respeito de créditos adicionais, julgue os itens que se seguem.

Os créditos adicionais especiais independem da existência prévia de recursos disponíveis e destinam-se a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que os créditos

• A.

  especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

• B.

  especiais e suplementares serão abertos por decreto executivo que deles dará conhecimento imediato ao Poder Legislativo.

• C.

  especiais e suplementares serão autorizados por lei independentemente da existência de recursos disponíveis para incorrer a despesa.

• D.

  extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deverá dar conhecimento ao Poder Legislativo no prazo máximo de 90 dias.

• E.

  suplementares terão vigência máxima de 24 meses a contar da data de sua abertura.