Questões sobre Estrutura do Código Orçamentário

Com relação à conta única do Tesouro Nacional e aos conceitos tributários básicos, julgue os itens a seguir. A definição de cada espécie tributária é feita em conformidade com a destinação a ser dada ao produto da arrecadação do tributo.

• C. Certo
• E. Errado

São leis que compõem o orçamento:

• A.

  o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

• B.

  o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

• C.

  o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

• D.

  o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

• E.

  o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Semestral.

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas

• A.

  estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.

• B.

  oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.

• C.

  julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.

• D.

  julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.

• E.

  oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

Para que seja factível utilizar indicadores de desempenho no processo de avaliação de um órgão público é imprescindível, em primeiro lugar,

• A.

  elaborar um projeto de serviço mensurável tanto por indicadores qualitativos como quantitativos.

• B.

  estabelecer relações precisas entre o conjunto de indicadores existentes tanto quantitativos como qualitativos.

• C.

  diferenciar claramente os indicadores qualitativos dos quantitativos e priorizar os primeiros.

• D.

  superar a indeterminação na mensuração de atividades governamentais, geralmente avaliadas por critérios subjetivos.

• E.

  evitar o uso de indicadores quantitativos, frequentemente manipulados para fins de privatização do setor público.

De acordo com o manual técnico do orçamento, com relação à classificação das ações orçamentárias na estrutura programática, o cumprimento de sentenças judiciais, tais como precatórios, sentenças de pequeno valor e débitos vincendos é classificado como

• A.

  projeto.

• B.

  programa finalístico.

• C.

  atividade.

• D.

  operação especial.

• E.

  passivo contingente.

Julgue os itens a seguir, acerca do processo orçamentário e das normas legais aplicadas ao orçamento público.

Devem ser descritos no orçamento de investimento os investimentos de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, empresas essas não incluídas no orçamento fiscal e no de seguridade social e que tenham investimentos programados para o exercício, independentemente da fonte de financiamento utilizada.

• C. Certo
• E. Errado

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispõe sobre a política de investimento das empresas estatais.

O orçamento anual de investimento pode consignar dotação específica destinada ao pagamento de despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados, incluídos os decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispõe sobre a política de investimento das empresas estatais.

O orçamento de investimento discrimina a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, o que implica especificar o identificador de resultado primário; dessa forma, a ação orçamentária pode conter simultaneamente dotações para as despesas financeiras e primárias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens seguintes.

A unidade administrativa se distingue da unidade orçamentária, porque depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento da seguridade social compreende SOMENTE as despesas

• A.

  correntes da previdência social, assistência social e saúde.

• B.

  nas funções previdência social, saúde e educação.

• C.

  nas funções previdência básica, saúde e assistência social.

• D.

  correntes da saúde e previdência básica e de capital da assistência social.

• E.

  nas funções previdência social, assistência social e saúde.