Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Determinado ente público, considerando o excesso de arrecadação da receita patrimonial obtido no exercício financeiro de 2012, no seu projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 propõe a criação de 20 cargos de analistas de notícias para a secretaria de publicidade, e a concessão aos demais servidores públicos reajuste salarial de 10% a partir de primeiro de janeiro de 2013. Este projeto NÃO atende ao princípio orçamentário da

• A.

  moralidade.

• B.

  anualidade.

• C.

  exclusividade.

• D.

  não vinculação da receita.

• E.

  impessoalidade.

Acerca de programação orçamentária e acompanhamento da execução, julgue os seguintes itens.

Como preparação para os debates da LOA, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser elaborados pelo Poder Executivo, logo após a publicação da LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei Orçamentária Anual, um instrumento de planejamento é correto afirmar que

• A.

  não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• B.

  consignará crédito com finalidade imprecisa destinado somente à realização de despesas imprevisíveis e/ou urgentes.

• C.

  conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• D.

  compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• E.

  estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O planejamento é a primeira etapa em qualquer processo de gestão, seja na entidade pública ou na empresa privada. Analise as assertivas a seguir, que versam sobre o planejamento na gestão pública, assinalando V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a transparência da gestão fiscal seja assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, no período de elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA.

( ) O primeiro instrumento de planejamento da entidade pública é o Plano Plurianual (PPA), cuja responsabilidade pela elaboração é do Poder Executivo, enquanto sua aprovação é de responsabilidade do Poder Legislativo.

( ) O primeiro documento gerado em consequência do PPA é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que serve como balizador da elaboração do orçamento anual.

( ) A Lei Orçamentária Anual, elaborada pelo Poder Executivo, autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na Lei.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – V – V.

• B.

  F– V – V – F.

• C.

  V – V – V – F.

• D.

  F – F – F – F.

• E. F – F – V – F.

Com relação aos propósitos, dimensões, características e natureza jurídica do orçamento público, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas PPA, LOA e LDO, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, plano plurianual, lei orçamentaria anual e lei de diretrizes orçamentárias.

• A.

  Em sua dimensão legal, o orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis — o PPA, a LDO e a LOA — que, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.

• B.

  A LOA tem natureza jurídica de lei material, pois ela cria direitos subjetivos relacionados aos programas de governo e altera a estrutura tributária do respectivo exercício financeiro.

• C.

  No Brasil, o orçamento público tem caráter impositivo, razão por que compete ao Poder Executivo executar as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.

• D.

  O orçamento público, um instrumento de planejamento da ação governamental, é proposto pelo Poder Legislativo conforme as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Poder Executivo.

• E.

  O orçamento público é o instrumento em que se quantificam as despesas e as receitas para determinado exercício financeiro, sendo formalizado por meio da LDO, que exprime as propostas do Poder Executivo.

Por meio do PPA, definem-se diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. Com relação a este instrumento de planejamento governamental, assinale a opção correta.

• A.

  Constam do PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a operações especiais, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

• B.

  O PPA é o instrumento por meio do qual a sociedade, representada pelos congressistas que elaboram o plano, define os objetivos e as metas que devem ser alcançados pelo governo federal.

• C.

  Nos termos da CF, o PPA deve estabelecer os objetivos e as metas do governo para cada unidade da Federação, no que se refere, por exemplo, às despesas de capital.

• D.

  O PPA tem vigência até o último dia do ano de cada mandato presidencial. A partir desta data, um novo PPA deve ser encaminhado para aprovação do Congresso Nacional.

• E.

  No âmbito do PPA 2012-2015, programa temático é aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e de serviços à sociedade.

Assinale a opção correta com relação à LDO.

• A.

  De acordo com a CF, a LDO deve dispor, entre outros aspectos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas do governo.

• B.

  A LDO orienta a elaboração do orçamento anual e abrange, entre outros aspectos, a política de aplicação das agências de fomento.

• C.

  A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de LDO.

• D.

  A LDO deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano; ela vigora por doze meses a partir da sua aprovação.

• E.

  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos da administração pública direta e indireta, pelas empresas públicas e pelas fundações instituídas e mantidas pelo poder público depende de autorização específica prevista na LDO.

A LDO estabelece as metas fiscais a serem cumpridas pelo governo e as prioridades que devem ser observadas no orçamento anual, em consonância com o PPA. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta.

• A.

  O resultado primário da necessidade de financiamento do setor público, cuja meta é estabelecida pela LDO, nos termos da CF, é apurado pela dedução das despesas relativas à correção monetária da dívida mobiliária federal do resultado nominal.

• B.

  A meta de superávit primário estabelecida pela LDO pode ser deduzida em montante equivalente aos valores totais orçados como investimentos prioritários, como os investimentos vinculados ao PAC.

• C.

  Para o ano de 2013, as diretrizes orçamentárias da União permitem que se excluam as empresas do grupo PETROBRAS da meta de superávit primário.

• D.

  É vedada pela LDO, e aplicável ao exercício fiscal de 2013, a compensação entre as metas estabelecidas para o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o programa de dispêndios globais.

• E.

  O superávit primário, de que trata a LDO, é apurado pela secretaria do Tesouro Nacional, de acordo com o critério abaixo da linha.

Por meio da LOA, estimam-se as receitas e fixam-se as despesas para determinado exercício financeiro, definindo-se, assim, a gestão anual dos recursos públicos, em consonância com as orientações estabelecidas pela LDO. A respeito da LOA, assinale a opção correta.

• A.

  Compete à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da União.

• B.

  A retificação dos autógrafos dos projetos da LOA e de créditos adicionais pode ocorrer até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

• C.

  Constitui função do orçamento fiscal e do orçamento de investimentos a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critérios de renda, de população e de território.

• D.

  Na hipótese de vigência simultânea de mais de uma LDO no mesmo exercício financeiro, a LOA deve ser orientada de acordo com as metas e os parâmetros estabelecidos pela LDO mais recente.

• E.

  O projeto de lei orçamentária anual deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o fim do primeiro período da sessão legislativa.

No que se refere a diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamento e alterações orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

No universo das retificações dos orçamentos federais, estaduais e municipais, os créditos adicionais não são considerados como mecanismos de alteração ou retificação da lei do orçamento anual.

• C. Certo
• E. Errado