Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Em relação às diversas fases de elaboração da LOA, assinale a opção correta.

• A.

  O projeto da LOA é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, sendo encaminhado ao Congresso Nacional pelo ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão.

• B.

  Cada parlamentar pode apresentar até dez emendas individuais, no valor total definido pelo parecer preliminar, ao projeto da LOA.

• C.

  A redução de dotações constantes do projeto da LOA é proposta pela emenda de apropriação.

• D.

  Compete ao relator da receita, com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita, avaliar, inicialmente, a receita prevista pelo Poder Executivo no projeto da LOA.

• E.

  O parlamentar designado para ser o relator geral do projeto da LOA deve elaborar relatório preliminar sobre a matéria, o qual será denominado parecer preliminar, quando for aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

O orçamento público tem por função principal o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos necessários ao atendimento das necessidades econômicas e sociais da população, bem como da aplicação desses recursos por parte do Estado. Sobre o modelo orçamentário brasileiro e suas técnicas de elaboração e movimentação, assinale a alternativa CORRETA.

• A. As autorizações constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), denominadas de dotações, constituem os chamados créditos orçamentários. Durante o exercício financeiro, a necessidade de autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas dá ensejo à abertura dos créditos adicionais, os quais podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
• B. O orçamento-programa, inserido na legislação brasileira a partir da Lei Federal nº 4.320/1964, discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins (e não aos meios), de modo a demonstrar em que e para que o governo gastará, bem como quem será responsável pela execução do programa. Contudo, sua adoção ainda não foi completamente reconhecida e sua utilização falta ser consagrada no Brasil.
• C. A Lei Orçamentária Anual (LOA) ou Orçamento Geral da União (OGU) compreende dois orçamentos: o fiscal, referente aos Três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e o de investimentos das empresas, nas quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Excluída, portanto, a parte referente ao custeio.
• D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, motivos pelos quais não se faz necessária sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), devendo ser encaminhada até seis meses e meio antes do encerramento de cada exercício financeiro.
• E. O Plano Plurianual (PPA) é quadrienal, em consonância apenas com o mandato executivo, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada; devendo ser encaminhada até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato.

Se, em decorrência de veto do presidente da República, determinado volume de recursos públicos ficar sem despesas correspondentes na LOA,

• A.

  somente os créditos suplementares ou especiais poderão promover a incorporação desses recursos na LOA.

• B.

  caberá ao relator geral do projeto de lei orçamentária decidir sobre a destinação desses recursos.

• C.

  o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na proposta de lei orçamentária referente aos recursos vetados.

• D.

  os recursos vetados que estiverem relacionados com o serviço da dívida pública não poderão ser incluídos novamente na LOA.

• E.

  tais recursos poderão ser incorporados ao orçamento mediante emenda parlamentar, desde que se destinem a dotações para pessoal e seus encargos.

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias

• A.

  estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• B.

  estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• C.

  fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• D.

  não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• E.

  conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

O exercício financeiro, período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual irão se referir, atende ao princípio orçamentário da

• A.

  unidade.

• B.

  transparência.

• C.

  universalidade.

• D.

  temporalidade.

• E.

  anualidade.

O TRT da 15ª Região adquiriu imóveis para a instalação de unidades de atendimento em vários municípios de sua área de atuação. Essas aquisições foram suportadas por dotações na Lei Orçamentária Anual que representam

• A. Inversões Financeiras.
• B. Subvenções Econômicas.
• C. Transferências de Capital.
• D. Transferências Correntes.
• E. Inversões de Capital.

Os instrumentos de planejamento orçamentário são aditáveis. A previsão de abertura de créditos suplementares até determinada importância poderá integrar

• A. o Anexo de Metas Fiscais.
• B. o Anexo de Riscos Fiscais.
• C. a Lei Orçamentária Anual.
• D. a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. o Plano Plurianual.

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os próximos itens.

Todas as despesas a serem realizadas em determinado governo devem estar contidas no plano plurianual (PPA).

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter dispositivo sobre reformas administrativas porque fere o princípio orçamentário

• A.

  da exclusividade.

• B.

  do orçamento bruto.

• C.

  da universalidade.

• D.

  da especialização.

• E.

  da não vinculação da receita.

No que se refere a orçamento público, julgue os itens seguintes.

O plano plurianual enviado ao Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República no primeiro ano de seu mandato vigora até o encerramento do mandato desse presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado