Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária anual é do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A LOA abrange o orçamento fiscal de investimento das empresas e da seguridade social e, de acordo com a legislação vigente, deve

• A.

  obedecer ao princípio da exclusividade referente à proibição de autorização para abertura de créditos adicionais.

• B.

  evidenciar, em seu orçamento fiscal, as receitas e despesas das empresas estatais dependentes e independentes.

• C.

  possibilitar a concessão ou a utilização de créditos ilimitados.

• D.

  aceitar as emendas provenientes de anulação de despesas com transferências tributárias constitucionais.

• E.

  prever a reserva de contingência.

No que se refere a plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), orçamento anual e classificações orçamentárias, julgue os próximos itens.

Para garantir a continuidade dos programas governamentais, a Constituição Federal de 1988 determina que o PPA tenha duração de cinco anos, um ano a mais que o mandato presidencial.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que

• A.

  os órgãos do Poder Judiciário, por terem assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisam elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  o projeto da lei orçamentária anual deve ser elaborado pelos órgãos técnicos do Poder Legislativo, a partir das propostas que lhe forem encaminhadas pelas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

• C.

  a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo que autorize a utilização de recursos dos orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, desde que seja sancionada pelo chefe do poder Executivo.

• D.

  as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei das diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários para a implementação da despesa correspondente.

• E.

  a lei orçamentária anual deverá conter Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas para os resultados nominal e primário e Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

O anexo de metas fiscais deve

• A.

  evidenciar a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

• B.

  integrar o projeto de lei do PPA.

• C.

  ser publicado até trinta dias subsequentes à publicação da LOA.

• D.

  destacar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito.

• E.

  informar e avaliar os passivos contingentes.

No que se refere a plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), orçamento anual e classificações orçamentárias, julgue os próximos itens.

No PPA, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital devem ser apresentados de forma regionalizada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), orçamento anual e classificações orçamentárias, julgue os próximos itens.

A lei de diretrizes orçamentárias deve conter o anexo de riscos fiscais, em que se avaliam os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, apresentando, ainda, as providências a serem tomadas, caso estes riscos se concretizem.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), orçamento anual e classificações orçamentárias, julgue os próximos itens.

Entre as funções da lei orçamentária anual (LOA) consta a redução das desigualdades regionais, segundo critério populacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), orçamento anual e classificações orçamentárias, julgue os próximos itens.

Recursos alocados para manutenção e conservação de instalações imobiliárias públicas são classificados como despesas de investimento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que as siglas LOA e Siafi, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a lei orçamentária anual e a sistema integrado de administração financeira.

O cronograma de execução do desembolso deve ser estabelecido após a publicação da LOA, sendo apresentado em termos mensais.

• C. Certo
• E. Errado