Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

É o plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, estadual e municipal:

• A.

  de orçamento anual.

• B.

  de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  plurianual.

• D.

  de Responsabilidade Fiscal.

• E.

  de Orçamento Fiscal.

A Lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal,

• A.

  não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• B.

  estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• C.

  não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para contratação de pessoal quando for em caráter de urgência.

• D.

  estabelecerá, para um período de dois anos, a previsão das receitas e despesas correntes e de capital da administração pública federal, compreendendo as receitas e despesas das concessionárias de serviços públicos.

• E.

  compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, o orçamento da seguridade social, abrangendo as receitas e despesas correntes das concessionárias de serviços públicos.

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

Os empreendimentos plurianuais cujo valor global estimado seja igual ou superior ao valor de referência são caracterizados de grande porte e deverão ser expressos no PPA 2012-2015, como iniciativas. Logo, são obrigatoriamente individualizados no PPA, os empreendimentos de grande porte financiados com recursos provenientes de transferências da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

Anualmente, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional relatório anual de avaliação do PPA, que conterá, entre outras informações, a avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do PPA, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados.

• C. Certo
• E. Errado

A execução da Lei Orçamentária Anual da União sofrerá o controle

• A.

  do Banco Central e do Ministério da Fazenda.

• B.

  do Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C.

  somente pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• D.

  pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério do Planejamento.

• E.

  pela Secretaria da Casa Civil da Presidência da República.

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

Além de programas destinados exclusivamente a operações especiais, o PPA integra as políticas públicas e organiza a atuação governamental, por meio de programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado.

• C. Certo
• E. Errado

O Programa Plurianual deverá

• A.

  dispor sobre metas de arrecadação para o período de sua vigência, demonstradas de forma regionalizada.

• B.

  ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

• C.

  ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

• D.

  estabelecer diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio no prazo de sua vigência.

• E.

  conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

A execução orçamentária está sujeita a controle interno e externo. Uma das atribuições do controle externo é verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, no sistema instituído para tal fim.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

• A.

  deverá fixar as despesas de capital para os quatro exercícios seguintes a que se referir.

• B.

  deverá ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

• C.

  estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• D.

  conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos pela lei orçamentária anual.

• E.

  conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

Ao órgão incumbido de elaborar a proposta orçamentária, ou a outro indicado por lei, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

• C. Certo
• E. Errado