Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos artigos 8º, 9º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário. A limitação dos gastos públicos é feita por decreto do Poder Executivo e por ato próprio dos demais Poderes, de acordo com as regras fixadas nos artigos 69 e 70 da LDO 2011. No âmbito do Poder Executivo, esse decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento que, normalmente, é detalhado por portaria interministerial (MP e MF), evidenciados os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamentos no decorrer do exercício. Em resumo, os objetivos desse mecanismo são, exceto:

• A.

  fixar critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

• B.

  estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.

• C.

  estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo.

• D.

  cumprir a legislação orçamentária (LRF, LDO).

Instituída pela Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, exceto sobre

• A.

  as prioridades e metas da Administração Pública Federal.

• B.

  a dívida pública federal.

• C.

  as alterações na legislação tributária da União.

• D.

  a elaboração do Plano Plurianual.

Analise as afirmações abaixo quanto ao PPA – Plano Plurianual.

I. A responsabilidade pela elaboração do PPA – Plano Plurianual é do Poder Executivo, enquanto sua aprovação é de responsabilidade do Poder Legislativo.

II. Tem a função de ordenar as ações do período de governo e abrange o período completo de um mandato.

III. A Constituição Federal estabelece que o Plano Plurianual tem como objetivo nortear metas para as despesas de capital e as demais, delas derivadas, bem como aquelas cuja duração tenha caráter continuado.

IV. Tem como objetivo ordenar as ações do governo, dispondo de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Quais estão integralmente corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I e IV.

• D.

  Apenas I, II e III.

• E.

  I, II, III e IV.

O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento previstos na CF devem ser compatíveis com o plano plurianual e ainda, ser apreciados pela comissão do Poder Legislativo competente para deliberar sobre as leis orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale nas respostas abaixo qual é a Lei que se demonstra as METAS FÍSICAS com detalhamento e especificações e é também um planejamento Orçamentário e Financeiro a longo prazo para as Gestões?

• A.

  Lei Orçamentária Anual – LOA.

• B.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

• C.

  Lei do Plano Diretor – PD.

• D.

  Lei do Plano Plurianual de Investimentos – PPA.

O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. Cabe aos tribunais, órgãos do Poder Judiciário, no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, elaborar suas propostas orçamentárias, observados os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

A LRF em seu Artigo 9º, “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela___________”. Assinale abaixo qual lei que determina todos os critérios para a Limitação de Empenho?

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

• B.

  Lei Orçamentária Anual – LOA.

• C.

  Lei do Plano Plurianual de Investimentos – PPA.

• D.

  Lei do Plano Diretor – PD.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:

Segundo a legislação brasileira, o Plano Plurianual deve ser enviado ao Poder Legislativo ___________ ____________________________________________.

• A.

  até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;

• B.

  até o final da sessão legislativa;

• C.

  até um dia antes da sessão legislativa do primeiro trimestre;

• D.

  até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;

• E.

  até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Instituída pela constituição federal de 1988 a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento técnico-legal que articula o PPA a LOA. Marque a opção que não apresenta um item que deve constar na LDO.

• A.

  As metas e prioridades, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

• B.

  Orientações para elaboração do PPA.

• C.

  Disposição sobre alterações na legislação tributária.

• D.

  Estabelecimento das políticas de aplicação das agências oficiais de fomento.

• E.

  Autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as empresas de economia mista.

Sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, assinale a opção correta.

• A.

  O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• B.

  O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

• D. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
• E.

  Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, vinte por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.