Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:

• A.

  A lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas das quais a União participe do capital com direito a voto, mesmo que não tenha o controle.

• B.

  O orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• C.

  O projeto da lei orçamentária anual não poderá sofrer emendas no Congresso Nacional.

• D.

  A lei, após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvida para sanção do Presidente da República até 15 de janeiro do exercício a que se referir.

• E.

  O projeto da lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A alternativa que apresenta, na forma da legislação vigente, uma estrutura capaz de integrar o PPAcom o Orçamento Anual é:

• A.

  a classificação da modalidade de aplicação.

• B.

  a estrutura orgânica governamental.

• C.

  a padronização das funções e subfunções.

• D.

  o anexo de metas fiscais.

• E.

  a classificação programática.

A elaboração de proposta orçamentária no Brasil compreende a preparação de diversos instrumentos, entre os quais se destacam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses instrumentos, julgue os próximos itens.

No anexo de riscos fiscais, devem ser avaliados os passivos contingentes e os outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando-se as providências a serem tomadas, caso esses passivos e riscos sejam concretizados.

• C. Certo
• E. Errado

A elaboração de proposta orçamentária no Brasil compreende a preparação de diversos instrumentos, entre os quais se destacam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses instrumentos, julgue os próximos itens.

Conforme determinações constantes na CF, a LOA deve compor-se de três orçamentos: fiscal, monetário e de investimento das empresas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

A elaboração de proposta orçamentária no Brasil compreende a preparação de diversos instrumentos, entre os quais se destacam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses instrumentos, julgue os próximos itens.

O PPA é o documento em que é representado o planejamento de médio prazo do governo, e a LOA, o instrumento de execução desse planejamento, sendo a conexão entre o PPA e a LOA estabelecida pela LDO.

• C. Certo
• E. Errado

A elaboração de proposta orçamentária no Brasil compreende a preparação de diversos instrumentos, entre os quais se destacam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses instrumentos, julgue os próximos itens.

No PPA, devem constar disposições sobre as metas e os riscos fiscais, assim como sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito das peças orçamentárias que constituem o sistema de planejamento público no Brasil.

O plano plurianual deve prever e delimitar a política de aplicação dos recursos investidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito das peças orçamentárias que constituem o sistema de planejamento público no Brasil.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados a elaborar, submeter aos respectivos Poderes Legislativos e aprovar suas próprias leis de diretrizes orçamentárias, independentemente do que ocorra no processo orçamentário da União.

• C. Certo
• E. Errado

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o(a)

• A.

  anexo de meta fiscal.

• B.

  meta anual em relação somente às receitas.

• C.

  demonstrativo de meta semestral.

• D.

  evolução do patrimônio líquido somente dos dois últimos exercícios.

• E.

  avaliação da situação econômica atuarial.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. São atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias

I. equilíbrio entre receitas e despesas.

II. critério e forma de limitação de receita.

III. norma relativa ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. condição e exigência para transferência de recursos e entidades públicas e privadas.

V. cumprimento das metas previstas durante o semestre.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

• A.

  I

• B.

  II, III

• C.

  I, III, IV

• D.

  II, IV

• E.

  I, II, III