Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Com relação ao projeto de LOA, julgue os itens seguintes.

I   Se o Poder Executivo não enviar a proposta orçamentária até 31 de dezembro de cada ano, o Poder Legislativo poderá elaborar e aprovar sua própria proposta.

II  No governo federal, o órgão central do sistema de planejamento é a Secretaria de Orçamento e Gestão.

III  O Poder Executivo pode enviar ao Poder Legislativo modificações do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo, desde que não tenha sido iniciada a votação da parte que se pretende alterar.

IV  O Poder Legislativo somente pode reestimar a receita global prevista no projeto de lei orçamentária se comprovar a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Constitui atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias

• A.

  autorizar, com exclusividade, alterações na legislação tributária.

• B.

  estabelecer parâmetros para fixação de despesas com pessoal e outras despesas correntes.

• C.

  estabelecer a política de aplicação financeira das agências oficiais de fomento.

• D.

  destinar recursos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

• E.

  definir limites e condições para expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

São considerados instrumentos de planejamento público a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Os objetivos fundamentais da LDO são:

• A.

  definir os limites orçamentários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos programas de trabalho em que esses poderes podem operar; determinar as esferas de ação de cada poder evitando conflito de interesses; definir normas de concessão e vantagens para servidores públicos e comissionados.

• B.

  determinar os recursos gastos em pessoal, manutenção dos programas de trabalho e créditos especiais desde que definidos em lei; ordenar alocações orçamentárias destinadas a despesas correntes e de capital; definir política de aplicação de recursos aos órgãos de apoio à população carente.

• C.

  identificar as necessidades de recursos humanos, materiais, de equipamentos e de tecnologia para atender aos programas de trabalho definidos em lei; determinar o ritmo da ação anual visando à realização dos objetivos definidos em lei; promover uma ação eficaz no uso de recursos públicos para atender os principais anseios da população.

• D.

  orientar a execução dos recursos destinados a cobrir os gastos para atender às necessidades da população; definir os limites das alterações realizadas na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação de recursos das fundações e entidades sem fins lucrativos.

• E.

  orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução; dispor sobre as alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário

• A. a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo.
• B. o não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista.
• C. a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de partidos políticos.
• D. a competência privativa da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o projeto orçamentário.
• E. a aplicação subsidiária das normas referentes ao processo legislativo comum.

Com base nos conceitos e nas normas aplicáveis aos instrumentos de planejamento, julgue os itens a seguir.

Cada tribunal, no âmbito da União, dos estados e do DF, tem a prerrogativa constitucional de elaborar a própria proposta orçamentária, mas todos estarão sujeitos aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• C. Certo
• E. Errado

A lei orçamentária anual (LOA), a lei das diretrizes orçamentárias (LDO) e o plano plurianual (PPA) são instrumentos de planejamento da ação governamental. Com relação às características desses instrumentos, julgue os itens a seguir.

As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA.

• C. Certo
• E. Errado

A lei orçamentária anual (LOA), a lei das diretrizes orçamentárias (LDO) e o plano plurianual (PPA) são instrumentos de planejamento da ação governamental. Com relação às características desses instrumentos, julgue os itens a seguir.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

• C. Certo
• E. Errado

A lei orçamentária anual (LOA), a lei das diretrizes orçamentárias (LDO) e o plano plurianual (PPA) são instrumentos de planejamento da ação governamental. Com relação às características desses instrumentos, julgue os itens a seguir.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no PPA ou lei que autorize a inclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Em conformidade aos estágios da receita, julgue os itens de 112 a 114.

No estágio da previsão, tem-se a estimativa de arrecadação da receita, constante da LDO.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. A respeito do orçamento de investimentos das empresas estatais, julgue o item abaixo.

Terá entre suas funções a de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

• C. Certo
• E. Errado