Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Faz parte integrante da Lei das Diretrizes Orçamentárias

• A.

  a autorização para contratação de operações de crédito.

• B.

  o orçamento da seguridade social.

• C.

  o anexo das metas fiscais.

• D.

  o montante estimado das despesas de pessoal do Banco Central do Brasil.

• E.

  o montante de despesas correntes para o exercício seguinte.

No que concerne à Lei Orçamentária Anual, analise:

I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. Incluirá as despesas relativas às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

É verdadeiro anuir que

• A.

  estão corretas as assertivas I, II e IV.

• B.

  a única afirmação correta é a IV.

• C.

  existem apenas duas afirmações verdadeiras.

• D.

  apenas a afirmação III está correta.

• E.

  existem três afirmações falsas.

Julgue os itens a seguir, relativos a questões de orçamento público.

O plano plurianual contém as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, entre outras atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a lei de diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

• B.

  O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

• C.

  A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos estados e municípios para a modernização das respectivas administrações tributárias, financeiras, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas da lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

• E.

  Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para a garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Com relação ao orçamento público e à administração financeira, julgue os itens de 67 a 75.

Prevista na lei orçamentária anual, a autorização para abertura de créditos suplementares é uma das exceções de cumprimento do princípio do orçamento bruto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público e à administração financeira, julgue os itens de 67 a 75.

No plano plurianual 2008-2011, está organizada a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano, mas nele não constam os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

• C. Certo
• E. Errado

[...] compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e terá como objetivos fundamentais:

• orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução;

• dispor sobre as alterações na legislação tributária;

• estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

O conteúdo deste texto se refere

• A.

  ao Plano Plurianual.

• B.

  ao Fundo Orçamentário.

• C.

  ao Orçamento Extraordinário.

• D.

  às Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  aos Créditos Orçamentários.

Considere que o TRE/MG tenha apresentado as informações referentes à execução orçamentária de 2008 por meio da tabela acima. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

• A.

  O TRE/MG descumpriu a lei orçamentária ao empenhar recursos superiores ao estabelecido na dotação inicial aprovada pelo Congresso Nacional.

• B.

  O valor liquidado no orçamento de 2008 é igual a R$ 326.287.515.

• C.

  Partindo do pressuposto de que a LOA está correta, conclui-se que os programas "previdência de inativos e pensionistas da União" e "gestão do processo eleitoral" constam do Plano Plurianual 2008-2011

• D.

  O TRE/MG teve um crédito extraordinário igual a R$ 94,5 milhões em 2008.

• E.

  Adotando por hipótese que o programa "gestão do processo eleitoral" seja um produto esperado da ação do TRE/MG, isso significa que ele é uma operação especial sob a responsabilidade do TRE/MG.

A LOA, que tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA),

• A. deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas do PPA.
• B. poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos adicionais.
• C. deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.
• D. poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
• E. deve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, assinale a opção correta.

• A. O presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo. O silêncio importa veto.
• B. As emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.
• C. Após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.
• D. A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.
• E. As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes de recursos.