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Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento na Constituição de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Considere as assertivas abaixo.
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
I, II e III.
II, apenas.
III, apenas.
II e III, apenas.
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento na Constituição de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Considere as afirmações abaixo.
I. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. A Lei Orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.
III. A Lei Orçamentária não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
IV. A Lei Orçamentária não poderá vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.
V. A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive das operações de crédito e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo.
O princípio orçamentário da exclusividade está descrito APENAS em
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Em relação ao Orçamento, incluem-se no rol das vedações estabelecidas no art. 167 da Constituição Federal, a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
concessão ou a utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.
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A Lei das Diretrizes Orçamentárias contém
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A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da
totalidade.
exclusividade.
universalidade
especificação.
não-vinculação.
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Considere as assertivas abaixo.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
II. O anexo de metas fiscais deverá integrar a Lei Orçamentária Anual, que demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade, no exercício a que se referir.
III. A avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência está compreendida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.
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Analise as assertivas abaixo, relativas ao Plano Plurianual e à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias serão aprovados por uma Comissão Mista permanente de senadores e deputados, que posteriormente as enviará para sanção presidencial.
II. A lei de diretrizes orçamentárias determinará o montante e a discriminação do orçamento de investimento das empresas estatais.
III. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital serão estabelecidas no Plano Plurianual de forma regionalizada. I
V. A lei das diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Está correto o que consta APENAS em
I.
I e II.
II e III.
III e IV.
IV.
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O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre
a variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos.
a forma de realização de despesas sem prévio empenho.
o cálculo do baixo crescimento da taxa de variação acumulada sobre o PIB.
a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
as formas de compra de títulos da dívida e a data de sua colocação no mercado.
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Da Lei Orçamentária Anual
constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
constará o anexo de Metas Fiscais.
constará a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e o próprio dos servidores públicos.
constarão as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
constará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento na Constituição de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime financeiramente a alocação dos recursos públicos. É elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca desse assunto, julgue os itens em seguida.
O projeto do PPA é elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado. Depois de aprovado, é válido para os quatro anos seguintes ao primeiro ano do mandato do presidente eleito.
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