Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

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Considere as assertivas abaixo.

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 Está correto o que se afirma em

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    I, II e III.

  • C.

    II, apenas.

  • D.

    III, apenas.

  • E.

    II e III, apenas.

Considere as afirmações abaixo.

I. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

II. A Lei Orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.

III. A Lei Orçamentária não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

IV. A Lei Orçamentária não poderá vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.

V. A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive das operações de crédito e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo.

O princípio orçamentário da exclusividade está descrito APENAS em

  • A. I.
  • B. II.
  • C. III.
  • D. IV.
  • E. V.

Em relação ao Orçamento, incluem-se no rol das vedações estabelecidas no art. 167 da Constituição Federal, a

  • A.

    transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

  • B.

    abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

  • C.

    realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

  • D.

    realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

  • E.

    concessão ou a utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias contém

  • A. o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  • B. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
  • C. o demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  • D. as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • E. o relatório resumido da execução orçamentária dos dois últimos exercícios anteriores ao corrente.

A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da

  • A.

    totalidade.

  • B.

    exclusividade.

  • C.

    universalidade

  • D.

    especificação.

  • E.

    não-vinculação.

Considere as assertivas abaixo.

 I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.

 II. O anexo de metas fiscais deverá integrar a Lei Orçamentária Anual, que demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade, no exercício a que se referir.

III. A avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência está compreendida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 Está correto o que se afirma em

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    II, apenas.

  • C.

    III, apenas.

  • D.

    I e III, apenas.

  • E.

    I, II e III.

Analise as assertivas abaixo, relativas ao Plano Plurianual e à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias serão aprovados por uma Comissão Mista permanente de senadores e deputados, que posteriormente as enviará para sanção presidencial.

II. A lei de diretrizes orçamentárias determinará o montante e a discriminação do orçamento de investimento das empresas estatais.

III. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital serão estabelecidas no Plano Plurianual de forma regionalizada. I

V. A lei das diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Está correto o que consta APENAS em

  • A.

    I.

  • B.

    I e II.

  • C.

    II e III.

  • D.

    III e IV.

  • E.

    IV.

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre

  • A.

    a variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos.

  • B.

    a forma de realização de despesas sem prévio empenho.

  • C.

    o cálculo do baixo crescimento da taxa de variação acumulada sobre o PIB.

  • D.

    a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

  • E.

    as formas de compra de títulos da dívida e a data de sua colocação no mercado.

Da Lei Orçamentária Anual

  • A.

    constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

  • B.

    constará o anexo de Metas Fiscais.

  • C.

    constará a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e o próprio dos servidores públicos.

  • D.

    constarão as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

  • E.

    constará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime financeiramente a alocação dos recursos públicos. É elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca desse assunto, julgue os itens em seguida.

O projeto do PPA é elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado. Depois de aprovado, é válido para os quatro anos seguintes ao primeiro ano do mandato do presidente eleito.

  • C. Certo
  • E. Errado
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