Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

O ciclo orçamentário, também denominado processo orçamentário, corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. A respeito da etapa da aprovação da LOA, julgue o item a seguir.

Depois de aprovada pelo Poder Executivo e sancionada pelo Poder Legislativo, a proposta orçamentária é transformada na Lei Orçamentária Anual.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os critérios para classificação da despesa e alocação dos créditos orçamentários, julgue os itens a seguir.

Na lei orçamentária, a discriminação da despesa quanto à sua natureza deverá ser feita, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO corresponde ao planejamento orçamentário:

• a.

  a Lei Orçamentária Anual não consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

• b.

  a Lei das Diretrizes Orçamentárias direcionar a elaboração dos orçamentos anuais, de acordo com as metas, objetivos da Administração Pública estabelecidos no Plano Plurianual.

• c.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

• d.

  o Plano Plurianual estabelecer ações do Governo para atingir objetivos e metas da Administração Pública no período de 5 anos.

• e.

  no Anexo de Metas Fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecer metas anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

O prazo para a Lei Orçamentária Anual ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo é de:

• A.

  quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto).

• B.

  cinco meses antes do encerramento do mandato presidencial (31 de julho).

• C.

  seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho).

• D.

  oito meses e meio antes do reinício das funções legislativas (15 de junho).

• E.

  nove meses após a aprovação da Lei orçamentária em vigor (30 de setembro).

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No que tange à elaboração do orçamento e às características desses instrumentos, julgue os itens a seguir.

A vigência do PPA estende-se até o início do primeiro exercício financeiro subseqüente ao mandato do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No que tange à elaboração do orçamento e às características desses instrumentos, julgue os itens a seguir.

A iniciativa nas matérias de natureza orçamentária é do Poder Legislativo, mas a competência é do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No que tange à elaboração do orçamento e às características desses instrumentos, julgue os itens a seguir.

A LOA é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

• C. Certo
• E. Errado

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No que tange à elaboração do orçamento e às características desses instrumentos, julgue os itens a seguir.

A LDO deverá ser acompanhada pelos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o Sistema de Planejamento Integrado ou Processo de Planejamento- Orçamento, conforme a Constituição Federal, é formado por três componentes: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamentos anual. Em face do exposto e considerando-se as regras que precisam ser obedecidas pela administração pública para a elaboração, execução e controle orçamentário, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-la às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• C.

  a lei de orçamentos anuais representa uma programação das ações a serem executadas visando alcançar objetivos predeterminados, sendo elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e para transformá-las em realidade, obedecendo a lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  o Plano Plurianual é um plano de longo prazo que representa o ordenamento de ações globais do governo que visam criar condições para o alcance de objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível dos governos federal, estaduais e municipais, representando um conjunto de ações e não guardando relação com diretrizes e metas.

Publicada a Lei Orçamentária Anual, e observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira para o exercício, as unidades orçamentárias estarão em condições de utilizar seus créditos, tendo em vista a realização ou a execução da despesa. Relativamente a esse assunto, julgue o item que se segue. A despesa pública é executada em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. A liquidação é uma garantia dada ao credor de que os valores contratados têm respaldo orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado