Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

A Constituição Federal vigente classifica o orçamento público anual em

• A.

  orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social.

• B.

  plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento fiscal.

• C.

  orçamento de investimento das empresas estatais, plano plurianual e orçamento da seguridade social.

• D.

  lei de diretrizes orçamentárias, orçamento fiscal e orçamento da previdência social.

• E.

  orçamento fiscal, orçamento extrafiscal e diretrizes orçamentárias.

A respeito do exercício financeiro, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das nãoprocessadas.

• B.

  A lei de diretrizes orçamentárias inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

• C.

  O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

• D.

  Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

• E.

  Conforme a Constituição Federal vigente, cabe à lei ordinária dispor sobre exercício financeiro.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O Orçamento Público, ou Lei Orçamentária Anual - LOA é um instrumento do planejamento governamental, no qual são incluídas:

• A.

  as metas por região para as despesas de capital para o exercício seguinte.

• B.

  os programas de duração continuada, com projeção para os próximos quatro anos.

• C.

  a política de aplicações das agências financeiras oficiais.

• D.

  os planos e programas anuais de trabalho.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

É um instrumento de planejamento público de iniciativa do Poder Executivo e deve ser remetido ao Poder Legislativo, anualmente, 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro. Estamos nos referindo o (ao):

• A.

  Plano Diretor.

• B.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  Plano Plurianual.

• D.

  Lei Orçamentária Anual.

A vigência do Plano Plurianual de Investimentos é de  I anos, iniciando-se no II exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no  III exercício financeiro do mandato subseqüente.

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:

• A.

  três, primeiro, segundo

• B.

  quatro, primeiro, segundo

• C.

  quatro, segundo, primeiro

• D.

  cinco, primeiro, segundo

• E.

  cinco, segundo, primeiro

O princípio da legalidade determinado pela Constituição Federal para o Orçamento Público impõe:

• A.

  a existência de um único orçamento para cada ente federativo

• B.

  que a elaboração da proposta orçamentária deva ser transparente

• C.

  que a proposta orçamentária deverá ser aprovada pelo Legislativo

• D.

  que a lei orçamentária não contenha assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

• E.

  que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,

• A.

  propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

• B.

  realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

• C.

  captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

• D.

  deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

• E.

  deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.

São os mecanismos utilizados como retificadores da lei orçamentária:

• A. Programas de trabalho
• B. Créditos Orçamentários
• C. Verbas ou dotações orçamentárias
• D. Créditos adicionais
• E.

  Programação financeira e cronograma de desencaixe mensal

O orçamento público determina as diretrizes de despesas e investimentos públicos. Sobre o orçamento público, é correto afirmar que a(o):

• A.

  votação do orçamento pelos deputados federais pode ser substituída por medida provisória de competência do Poder Judiciário.

• B.

  função alocativa do orçamento determina como o governo deve tornar menos desigual a distribuição de renda e riqueza dentro da sociedade.

• C.

  determinação dos gastos no orçamento é feita pelo Poder Judiciário, para impedir que o Executivo detenha excessivo poder discricionário.

• D.

  orçamento público envolve não somente previsões de receita e despesas, mas é, também, parte do processo de planejamento público.

• E.

  orçamento público determina qual a participação dos investimentos privados e públicos no total dos investimentos da sociedade.

A Constituição de 1988 trouxe diversas mudanças na formulação do orçamento público. Em relação às novas leis que surgiram para definir planejamento e execução do orçamento público, é correto afirmar que o(a):

• A.

  plano plurianual contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

• B.

  Lei Orçamentária anual determina que as despesas de juros da dívida pública não devem ultrapassar 5% das despesas correntes.

• C.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias surgiu em 1988 para substituir a Lei Orçamentária na execução e planejamento do orçamento plurianual.

• D.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o papel de determinar o percentual de impostos a serem cobrados de empresas estrangeiras no exercício atual.

• E.

  Comissão Mista de Orçamentos e Planos é responsável pela redação do orçamento que é, então, encaminhado para o veto do Ministro da Fazenda.