Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual, necessariamente, NÃO constarão as

• A. prioridades e metas da Administração Pública Estadual.
• B. diretrizes e critérios a serem seguidos na elaboração e na execução dos orçamentos do Estado.
• C. políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.
• E. diretrizes para a participação dos cidadãos no acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária.

Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.

Nos termos das disposições constitucionais em vigor, a admissão de pessoal nos quadros do TCU para 2008 está condicionada à inclusão das despesas correspondentes na dotação orçamentária de 2008, além de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias a ser aprovada até o final da primeira parte da sessão legislativa de 2007.

• C. Certo
• E. Errado

Indique, abaixo, a afirmativa incorreta

• A.

  Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

• B.

  Somente se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta

• C.

  Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções

• D.

  Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes

• E. Pertencem ao exercício financeiro apenas as receitas nele arrecadadas e as despesas nele efetuadas

Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que

• A.

  sua vigência coincide com o mandato do Presidente da República.

• B.

  somente os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual.

• C.

  nele são estabelecidas de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital da União.

• D.

  deve ser encaminhado pelo Presidente da República para apreciação do Poder Legislativo depois de completado o primeiro exercício financeiro de sua gestão.

• E.

  é apreciado apenas no Senado Federal, uma vez que a participação dos Estados da Federação nessa casa legislativa é paritária.

Na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes aos orçamentos

• A. das empresas estatais, monetário e fiscal.
• B. monetário, fiscal e de investimentos.
• C. monetário, fiscal e da seguridade social.
• D. fiscal, da seguridade social e de investimentos.
• E. das empresas estatais e monetário.

Acerca da administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Os planos plurianuais, pela sua característica meramente orçamentária, não integram o grupo de ações relacionadas ao planejamento estratégico governamental.

• C. Certo
• E. Errado

O ciclo orçamentário, também denominado processo orçamentário, corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. Com relação ao período de discussão, votação e aprovação do orçamento público, julgue o item que se segue.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual (PPA) e com a lei das diretrizes orçamentárias (LDO).

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2. o da Lei n. o 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da universalidade, julgue o item a seguir.

O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• C. Certo
• E. Errado

A LDO foi introduzida no direito financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual. Acerca da LDO, julgue o item seguinte.

A LDO é o instrumento que expressa o planejamento dos governos federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com base nesses dispositivos legais, julgue o item abaixo.

Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado