Questões sobre Orçamento Público

No que se refere a orçamento público, assinale a alternativa correta.

• A. Despesas de exercícios anteriores que, embora previstas no orçamento com crédito próprio e saldo suficiente para atendê-las, mas não processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, independentemente de discriminação por elementos e de ordem cronológica.
• B. Despesas de pessoal, com equipamentos e instalações, e com material permanente são exemplos de despesas públicas de custeio.
• C. Impostos, taxas e contribuições de melhorias, são receitas públicas patrimoniais.
• D. São exemplos de despesas públicas correntes as transferências correntes, as inversões financeiras e os investimentos.
• E. São considerados restos a pagar, na forma da legislação pertinente, aquelas despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Para a elaboração do orçamento público, deve-se levar em consideração vários princípios, dentre os quais o princípio da exclusividade. Esse princípio determina que o orçamento deve evitar:

• A. remanejamento ou transferência de recursos sem autorização do Legislativo.
• B. matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
• C. aprovação sem a observância do devido processo legislativo.
• D. organização de um orçamento para cada ente da Federação, em cada exercício financeiro.

Em abril de 2013, verificou-se que um determinado município tinha ultrapassado o seu limite com despesa total com pessoal, sem conseguir eliminar a parcela excedente até o final do exercício financeiro. Nesse caso, conforme a legislação vigente, o município sofrerá algumas sanções. Entre essas sanções, NÃO se inclui:

• A. contratar operações de crédito para abertura de crédito adicional suplementar
• B. receber transferências voluntárias da União
• C. obter garantia direta ou indireta de outro ente federativo
• D. contratar operações de crédito para refinanciar a dívida mobiliária

No que concerne ao processo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:

• A. na lei orçamentária não se veda a possibilidade de abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita
• B. a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
• C. em casos urgentes e relevantes, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que incompatíveis com o plano plurianual, poderão ser aprovadas
• D. a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, as disposições relativas às despesas com pessoal e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários

Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade

• A. obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
• B. veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
• C. delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
• D. estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
• E. determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Acerca de orçamento público e planejamento, julgue os itens a seguir. O plano orçamentário é obrigatório para todas as ações que tenham sido aglutinadas na passagem de um exercício financeiro para outro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de orçamento público e planejamento, julgue os itens a seguir. É responsabilidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal promover a articulação de estados, Distrito Federal e municípios, de modo a compatibilizar normas e tarefas presentes nos sistemas desses entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de orçamento público e planejamento, julgue os itens a seguir. No Brasil, elabora-se o orçamento do tipo legislativo, dada a competência para votar e aprovar o orçamento ser do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de orçamento público e planejamento, julgue os itens a seguir. Na contabilização do total de receitas, deduzir o valor a ser inscrito na dívida ativa tributária da União descumpre o princípio orçamentário da programação.

• C. Certo
• E. Errado

Os desembolsos extraorçamentários, como a própria denominação sugere, não estão previstos no orçamento correspondente a fatos de natureza financeira, decorrentes da própria gestão pública. Além das restituições de tributos, os desembolsos extraorçamentários, usualmente, representam saídas dos cofres públicos em contrapartida da baixa de passivos financeiros, que não alteram o patrimônio da entidade. Como exemplos podem ser citados, EXCETO:

• A. Pagamento de consignações.
• B. Devolução de depósitos caução.
• C. Devolução de depósitos judiciais.
• D. Pagamento de pessoal e encargos sociais.