Questões sobre Orçamento Público

No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue os próximos itens. Considere que a prefeitura de determinado município brasileiro tenha planejado, para 2014, uma sequência de operações para originarem receitas classificadas, segundo a lei, como receita de capital. Nessa situação, essas receitas deverão ser consideradas na apuração da receita orçamentária do município.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue os próximos itens. O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro, sendo objeto de estudo tanto do direito financeiro quanto do direito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a dívida pública e sustentabilidade do endividamento público, assinale a opção correta.

• A.

  A presença de superávit primário em uma economia com PIB constante em determinado horizonte temporal garante a manutenção de uma relação dívida/PIB constante no mesmo período.

• B.

  A dívida líquida do setor público tem crescido desde 2002, no Brasil, em razão da ampliação dos gastos previdenciários e de outros programas sociais, situando-se, atualmente, em torno de 50%.

• C.

  Um país com sucessivos superávits primários e déficits nominais em determinado horizonte temporal no qual não haja crescimento econômico é capaz de reduzir a relação dívida/PIB no mesmo período.

• D.

  O BACEN não pode emitir títulos da dívida pública, conforme o disposto no art. 34 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• E.

  A dívida líquida do setor público consolida o endividamento líquido do setor público não financeiro e do BACEN junto ao setor privado não financeiro.

Acerca do financiamento da dívida pública no Brasil a partir da década de 80 do século XX, assinale a opção correta.

• A.

  A política de superávits primários foi abandonada entre 2003 e 2010, no governo presidido por Lula, o que permitiu ao país alcançar altas taxas de crescimento do produto, sem a deterioração da relação dívida/PIB, mantida relativamente estável, tanto pelo aumento das receitas tributárias quanto pelo próprio crescimento da renda, resultado da ampliação dos gastos públicos.

• B.

  A inflação elevada, até a implementação do Plano Real causou dano às finanças públicas no Brasil, fato justificado em razão do efeito Tanzi, caracterizado pela redução da receita tributária real em função do lapso temporal entre o fato gerador de um tributo e o seu recolhimento.

• C.

  Uma forma de lidar com o déficit público no Brasil, nos períodos de inflação elevada, era atrasar a liberação das despesas, que eram empenhadas no orçamento em termos nominais, até que fossem corroídas pela inflação.

• D.

  A dívida indexada ao câmbio permitiu ao governo repassar aos investidores o risco de mercado de uma desvalorização cambial, sendo particularmente importante nos períodos de maior incerteza em relação à sustentabilidade da política de âncora cambial.

• E.

  A aprovação, em 1999, do fator previdenciário impondo-se uma idade mínima para a aposentadoria, reduziu as despesas do Estado com os aposentados, principalmente no setor público.

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens seguintes. Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens seguintes. Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue os itens seguintes. A existência de dispositivos constitucionais, tais como a exigência de demonstrativos regionalizados do efeito das renúncias fiscais, é uma evidência da preocupação dos constituintes de 1988 com a redução das desigualdades interregionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue os itens seguintes. As fundações educacionais públicas federais integram o orçamento da União, a exemplo das autarquias, constituindo as instituições de ensino superior. Essa característica decorre da aplicação do princípio orçamentário da universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de aspectos diversos do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Apesar de não haver previsão na norma geral, mas por exigência do orçamento-programa adotado no país, a lei orçamentária anual adotou uma quinta categoria na classificação por programas, o subtítulo, que passou a ser o menor nível da categoria de programação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens que se seguem. O exercício financeiro coincide com o ano civil.

• C. Certo
• E. Errado