Questões sobre Orçamento Público

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.

• B.

  A elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério do Desenvolvimento Social.

• C.

  Assim como os temas orçamentários, a obrigatoriedade de se adotar sistematicamente o planejamento nas diversas esferas do governo tornou-se realidade com a Constituição de 1967.

• D.

  O plano plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento da União, não atingindo os demais entes da Federação.

• E.

  O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias.

Assinale a opção em que a saída de recursos do caixa do ente não se constitui em um dispêndio extraorçamentário.

• A.

  Pagamento de restos a pagar não processados.

• B.

  Devolução de depósitos dados em garantia.

• C.

  Resgate da dívida mobiliária antes do vencimento dos títulos.

• D.

  Pagamento de fornecedores do exercício anterior.

• E.

  Resgate de operações de crédito por antecipação de receita.

A respeito dos documentos atualmente utilizados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi para proporcionar o registro das transações, é correto afirmar, exceto:

• A.

  as contribuições relacionadas à previdência social das unidades integrantes do Siafi são realizadas mediante o uso da GPS eletrônica.

• B.

  a Nota de Lançamento de Sistema tem como objetivo registrar eventos contábeis de forma automática.

• C.

  a Guia de Recolhimento da União – GRU é um documento hábil para o recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional.

• D.

  o documento Nota de Dotação é utilizado, entre outras funções, para o registro da dotação inicial, detalhamento dos créditos por fonte e plano interno.

• E.

  a Ordem Bancária é o único documento hábil para a realização de pagamentos por intermédio do Siafi .

Tendo em vista ser o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi um sistema de caráter transacional, assinale a opção falsa a respeito dos mecanismos de segurança proporcionados por tal sistema no registro das transações.

• A.

  Identifi cação de usuários por meio de CPF e senha previamente cadastrados.

• B.

  Identifi cação e autenticação de usuários por meio de certifi cado digital com a utilização de token.

• C.

  Não permissão de alteração ou exclusão de documentos após a sua contabilização.

• D.

  Registro obrigatório de conformidades contábil e de gestão por usuários previamente cadastrados e habilitados para esse fim.

• E.

  Controle de navegação e acesso aos dados feito por sistema mediante registro e log de usuários.

Sendo o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi o principal instrumento utilizado no governo federal para proporcionar a execução orçamentária, fi nanceira, patrimonial, bem como a realização da contabilização dessas operações, assinale a opção cuja afirmação não é um dos objetivos desse sistema.

• A.

  Permitir o registro contábil dos balancetes dos Estados, municípios e de suas entidades supervisionadas.

• B.

  Fornecer mecanismos para o controle da dívida interna e externa, bem como da dívida negociada.

• C.

  Padronizar métodos e rotinas de trabalho para a gestão dos recursos públicos mediante o estabelecimento de mecanismos rígidos de controle.

• D.

  Proporcionar meios para a unifi cação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional com vistas a otimização do uso dos recursos.

• E.

  Proporcionar mecanismos necessários ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

A respeito da estrutura e uso do subsistema Contas a Pagar e a Receber – CPR do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi , é correto afirmar:

• A.

  a entrada de documentos pode ser realizada de forma on line e batch e ainda de forma automática, como é o caso das Notas de Empenho e Notas de Programação Financeira.

• B.

  os documentos hábeis são aqueles que resultaram de compromissos de pagamento, de recebimento e de realização.

• C.

  o documento de referência é um documento hábil cujos dados servirão para outro documento de origem.

• D.

  o uso do subsistema é obrigatório para todos os órgãos integrantes do sistema Siafi , podendo ocorrer a exclusão de unidades gestoras.

• E.

  situação é o indicador que determina o que será pago quando ocorrer a liquidação, realização ou cancelamento do documento hábil.

Tendo em vista que os sistemas de informações têm como objetivo coletar, recuperar, processar, armazenar e distribuir informações para a tomada de decisão; e sabendo que a NBC T 16.11 defi ne o Sistema de Informações de Custos do Setor Público – SICSP e que a Portaria STN 157/2011 instituiu esse sistema no âmbito federal, assinale a opção falsa a respeito da apuração de custos no setor público.

• A.

  O uso do sistema, bem como a apuração de custos, é de uso opcional, devendo ocorrer por adesão formal junto ao órgão central de contabilidade.

• B.

  O sistema de custos visa evidenciar os custos de programas de governo e de unidades integrantes da administração pública federal.

• C.

  A tomada de decisão a respeito da aquisição ou aluguel de um bem deve ser apoiada em análise do sistema de custos.

• D.

  A evidenciação de objetos de custos pode ser realizada sob várias óticas, tais como: funcional, programática e institucional.

• E.

  A apuração e o controle dos custos no setor público decorrem de norma infraconstitucional.

A respeito de orçamento público, analise as afirmações abaixo:

I. A regra geral em matéria orçamentária é que não devam constar do orçamento elementos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, embora possa haver algumas exceções permitidas pela legislação.

II. O orçamento é elaborado através de projeto de lei submetido ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

III. O orçamento tradicional é instrumento eficiente para compatibilizar as programações anuais com o Plano de Trabalho do Governo.

IV. O orçamento base-zero exige que todas as despesas das unidades orçamentárias sejam detalhadamente justificadas a cada ano.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e IV.

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que:

• A.

  Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

• B.

  A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.

• C.

  O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.

• D.

  A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

• E.

  O Congresso Nacional pode aprovar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, mesmo que ela seja incompatível com o Plano Plurianual.

Acerca da dívida pública fundada, assinale a afirmativa correta.

• A. É representada por títulos emitidos por ente federado.
• B. Não inclui obrigação financeira assumida em virtude de tratado.
• C. Tem prazo de amortização inferior a um ano, ainda que a receita correspondente não conste do orçamento.
• D. Pode decorrer da realização de operações de crédito.
• E. Não pode decorrer de confissão de dívida.