Questões sobre Orçamento Público

Considerando o orçamento público e suas especificidades, julgue os próximos itens.

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre essas disposições, está a evidenciação do refinanciamento da dívida pública, que constará, separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

A amortização de empréstimos concedidos constitui receita orçamentária classificada na categoria econômica de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da receita orçamentária e extra-orçamentária, julgue os itens seguintes.

A dívida flutuante de ente da Federação é caracterizada pelo montante recolhido de receita extra-orçamentária que estiver em depósito no encerramento do exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Constitui subvenção econômica, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a diferença a maior obtida pelo governo entre o preço de revenda de alimentos que tiver adquirido dos produtores e mantido em armazéns estatais, e o valor que houver pago na aquisição desses mesmos produtos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Considere que um estado tenha recebido da União recursos para aquisição de veículos de transporte destinados à distribuição de alimentos a populações carentes e que o estado não precisará pagar nem devolver esses veículos. Nessa situação, a União realizou uma despesa classificada como transferência de capital.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito do orçamento público, julgue o seguinte item.

Em um programa de atenção básica à saúde, atender determinado número de pacientes não é a forma mais adequada para expressar os objetivos maiores do programa. As indicações acerca dos seus resultados substantivos devem estar relacionadas à redução das faltas ao trabalho e à diminuição no uso de medicamentos, entre outros critérios passíveis de adoção.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes.

A criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas somente poderá ocorrer por meio de autorização legislativa, sendo igualmente necessária tal autorização no caso de criação de subsidiárias de entidades já existentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes.

São considerados legítimos para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses sejam diretamente afetados por decisão administrativa tomada bem como aqueles que o sejam apenas indiretamente.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas onde ele se realiza. Com respeito a esse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  O Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar receitas e despesas com o pagamento de benefícios da previdência social propostas na Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.

• B.

  Os incentivos fiscais, por serem uma ação extra-orçamentária, não constam em nenhum documento das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.

• C.

  O pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar é sempre considerado extra-orçamentário.

• D.

  A realização de uma obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional atual. Nesse contexto, assinale a opção correta.

• A. Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos adicionais os provenientes do excesso de arrecadação, que constitui o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, levando-se em conta, ainda, a tendência dos últimos três exercícios financeiros.
• B.

  A emenda parlamentar aos projetos de lei de créditos adicionais deve ser compatível com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício.

• C.

  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

• D.

  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.