Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Acerca da execução da receita e da despesa orçamentária, considere as afirmativas abaixo.

I - Por pagamento da despesa entende-se o ato emanado de autoridade competente que criou para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.

II - O lançamento da receita consiste no ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao tesouro público o produto da arrecadação.

III - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, em que se apura a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

IV - É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, em casos específicos, conforme previsto na legislação.

São corretas APENAS as afirmativas

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

No Brasil, a Lei do Orçamento Anual, bem como a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias são encaminhadas pelo Poder Executivo, obedecidos os prazos determinados na Constituição ou em lei complementar. Em virtude da característica apresentada, esse procedimento é denominado

• A.

  empoderamento processual.

• B.

  empenho orçamentário.

• C.

  iniciativa vinculada.

• D.

  levantamento de expectativas.

• E.

  planejamento preliminar.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreenderá:

• orçamento fiscal;

• orçamento de investimentos das empresas estatais;

• orçamento de seguridade social.

O orçamento fiscal demonstrará a ação governamental referente à(aos)

• A. identificação das necessidades de curto prazo das entidades de economia mista e autarquias vinculadas ao sistema financeiro nacional, bem como aos órgãos de seguridade social.
• B. União, aos Estados e aos Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, aos investimentos das empresas e aos órgãos, fundos e entidades vinculados ao sistema de seguridade social
• C. poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídos os investimentos das empresas e os órgãos, fundos e entidades vinculados ao sistema de seguridade social.
• D. órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
• E. órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídos os investimentos das empresas e as aplicações financeiras de curto prazo.

[...] compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e terá como objetivos fundamentais:

• orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução;

• dispor sobre as alterações na legislação tributária;

• estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

O conteúdo deste texto se refere

• A.

  ao Plano Plurianual.

• B.

  ao Fundo Orçamentário.

• C.

  ao Orçamento Extraordinário.

• D.

  às Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  aos Créditos Orçamentários.

Os créditos adicionais classificam-se em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários. Esses últimos são destinados ao atendimento de

• A.

  rombos orçamentários provenientes de despesas oriundas de precatórios ou na proteção do território nacional.

• B.

  aquisição de bens imóveis de natureza extraordinária, como é o caso de desocupação de terras para a reforma agrária.

• C.

  despesas que tenham ultrapassado o orçamento e que sejam de execução relevante, e tenham sido devidamente previstas na lei do plano plurianual.

• D.

  despesas previsíveis, mas incontroláveis e de natureza emergenciais, como as decorrentes de calamidades naturais ou ameaça ao território nacional.

• E. despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

São considerados instrumentos de planejamento público a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Os objetivos fundamentais da LDO são:

• A.

  definir os limites orçamentários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos programas de trabalho em que esses poderes podem operar; determinar as esferas de ação de cada poder evitando conflito de interesses; definir normas de concessão e vantagens para servidores públicos e comissionados.

• B.

  determinar os recursos gastos em pessoal, manutenção dos programas de trabalho e créditos especiais desde que definidos em lei; ordenar alocações orçamentárias destinadas a despesas correntes e de capital; definir política de aplicação de recursos aos órgãos de apoio à população carente.

• C.

  identificar as necessidades de recursos humanos, materiais, de equipamentos e de tecnologia para atender aos programas de trabalho definidos em lei; determinar o ritmo da ação anual visando à realização dos objetivos definidos em lei; promover uma ação eficaz no uso de recursos públicos para atender os principais anseios da população.

• D.

  orientar a execução dos recursos destinados a cobrir os gastos para atender às necessidades da população; definir os limites das alterações realizadas na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação de recursos das fundações e entidades sem fins lucrativos.

• E.

  orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução; dispor sobre as alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

A arrecadação é um dos estágios da receita. A arrecadação indireta é a modalidade em que o Estado transfere a terceiros a responsabilidade pelo recolhimento de suas receitas. Este tipo de arrecadação pode-se dividir em três modalidades:

• A.

  arrendamento – retenção na fonte – estampilhas

• B.

  boleto bancário – recolhimento compulsório – fiscal cobrador

• C.

  enfiteuse – leilão – selos e estampilhas

• D.

  licitação – anticrese – transferência

• E.

  pregão – retenção na fonte – sistema bancário

Na elaboração dos orçamentos públicos, o princípio orçamentário que estabelece a premissa de que as despesas totais não devem ultrapassar as receitas previstas no período chama-se

• A.

  orçamentação clássica.

• B.

  orçamentação base zero.

• C.

  princípio da prudência.

• D.

  princípio da uniformidade.

• E.

  princípio do equilíbrio.

Despesas extra-orçamentárias, sucintamente, podem ser entendidas como aquelas que

• A.

  representam aplicação de recursos públicos em aquisições de ativos não previstos no orçamento.

• B.

  provocam decréscimo do patrimônio líquido do Estado.

• C.

  são necessárias à manutenção dos serviços públicos, subdimensionados na dotação orçamentária.

• D.

  são determinadas pela LDO e se destinam a cobrir eventos inesperados.

• E.

  se revestem de simples transitoriedade e, em algum momento, constituíram receitas extra-orçamentárias.

Os créditos orçamentários representam o

• A.

  processo de gestão aplicada sobre os recursos orçamentários.

• B.

  processo de aplicação de recursos em gastos que representem a essência da ação do governo.

• C.

  instrumento utilizado pelo governo para especificar os recursos para execução dos programas de trabalho.

• D.

  modo de autorização de despesas não orçamentárias ou insuficientemente dotadas no orçamento.

• E.

  conjunto de procedimentos que caracterizam a estrutura do orçamento.