Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No orçamento público, os recursos correspondem à receita prevista (estimada ou orçada), classificada segundo categorias econômicas. No que diz respeito às receitas de capital, identifique a opção falsa.

• A.

  Receitas por mutação patrimonial.

• B.

  Receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

• C.

  Receitas da conversão, em espécie, de bens e direitos.

• D.

  Receitas de amortização de empréstimos anteriormente concedidos.

• E.

  Receitas imobiliárias.

Apesar de não possuírem caráter absoluto, os princípios orçamentários têm servido de base para elaboração dos orçamentos públicos e para discussões teóricas sobre esse tema. Entre as opções abaixo, assinale aquela que expressa corretamente o princípio orçamentário da universalidade.

• A.

  Cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

• B.

  O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

• C.

  As receitas e despesas no orçamento devem aparecer de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, com detalhes, a origem dos recursos e sua aplicação.

• D.

  As propostas orçamentárias devem ser amplamente divulgadas, de forma que o maior número possível de pessoas tenha acesso às realizações pretendidas pela administração pública.

• E.

  O orçamento deve ser apresentado em linguagem clara, de modo que o maior número possível de pessoas possa compreendê-lo e manipulá-lo.

Com relação ao orçamento público no Brasil, é correto afirmar que

• A.

  o Congresso Nacional não pode efetuar reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo

• B.

  a superestimativa da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento

• C.

  a edição de medidas provisórias em matéria orçamentária é conseqüência da indelegabilidade da competência do Congresso Nacional em relação a essa matéria

• D.

  os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias

• E.

  a inflação desequilibrava o orçamento porque elevava o valor real das despesas executadas pelo governo

Somente uma das afirmações a seguir, referentes ao orçamento-programa, não é verdadeira, assinale-a.

• A.

  A alocação dos recursos tem em vista a consecução de objetivos e metas.

• B.

  A utilização de indicadores e padrões de desempenho não é relevante para o setor público.

• C.

  O orçamento está inserido num processo mais amplo de planejamento.

• D.

  A estimativa dos custos dos programas é essencial para o seu acompanhamento e avaliação.

• E.

  O orçamento identifica os responsáveis pela execução dos programas.

Assinale a opção correta referente à aplicação dos princípios orçamentários.

• A.

  De acordo com o princípio da unidade, os orçamentos das três esferas da Administração deveriam ser unificados em um orçamento nacional.

• B.

  Em consonância com o princípio do orçamento bruto, as transferências no âmbito interno de cada esfera da Administração se anulam.

• C.

  A existência da conta única encontra respaldo no princípio da unidade de caixa.

• D.

  A destinação dos recursos das taxas para o custeio de serviços específicos contraria o princípio da não-afetação de receitas.

• E.

  A adoção do princípio da exclusividade condiciona a criação ou aumento de impostos a sua inclusão no orçamento.

A propósito do ciclo orçamentário, é correto afirmar que

• A.

  a sessão legislativa só pode ser formalmente encerrada após a aprovação do projeto de lei orçamentária

• B.

  matérias orçamentárias são votadas sucessivamente, no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional

• C.

  no primeiro ano de cada mandato presidencial, a lei de diretrizes orçamentárias para o segundo ano é aprovada antes do plano plurianual para o respectivo mandato

• D.

  se o veto presidencial à lei orçamentária for total, será adotada a última lei orçamentária aplicada

• E.

  os projetos de créditos adicionais não tramitam pela Comissão Mista, sendo votados diretamente no plenário do Congresso Nacional

Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra como uma das funções básicas da política orçamentária.

• A.

  Prover o atendimento das necessidades coletivas da população.

• B.

  Promover a redução das desigualdades através de aplicações preferencialmente em benefício das classes menos favorecidas.

• C.

  Regular o nível da demanda agregada, contribuindo para o maior ou menor emprego dos fatores de produção.

• D.

  Definir as fontes e as destinações de recursos em consonância com a orientação das instituições credoras do país.

• E.

  Ajustar o superávit ou o déficit, destinando-o ou financiando-o de acordo com os objetivos da política econômica.

São incluídos(as) na programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em razão de receberem recursos do Tesouro Nacional,

• A.

  as empresas sob controle indireto da União, que utilizarem esses recursos em investimentos

• B.

  as empresas privadas, quando fornecedoras de bens e serviços para a Administração Pública

• C.

  os beneficiários de programas de financiamento ao setor produtivo, por destinação de parcelas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

• D.

  as empresas sob controle direto da União, relativamente aos aumentos de capital

• E.

  as organizações não-governamentais, pela realização de contratos com o Poder Público

Com relação aos créditos orçamentários e adicionais, é correta a afirmação de que

• A.

  a lei orçamentária pode autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais até determinado limite

• B.

  o cancelamento de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais exige autorização legislativa, genérica ou específica

• C.

  quando a receita arrecadada está aquém da prevista, pode-se abrir crédito suplementar mediante operação de crédito por antecipação de receita

• D.

  receitas extra-orçamentárias são utilizadas para a abertura de créditos adicionais, que serão utilizados tão logo se dê sua conversão em receitas orçamentárias

• E.

  os créditos extraordinários podem ser abertos independentemente da existência de recursos e da indicação de sua destinação

Constituem receita de capital, no âmbito da União,

• A.

  os aluguéis de imóveis de propriedade da União

• B.

  a inscrição de dívida ativa não-tributária

• C.

  o produto da alienação de bens apreendidos

• D.

  a outorga de serviços nos contratos de concessões e permissões

• E. a alienação de estoques reguladores