Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinados princípios orçamentários. Identifique o princípio, segundo o qual, na lei orçamentária, a classificação das receitas e despesas é realizada, obrigatoriamente, pelas respectivas categorias econômicas.

• A.

  princípio da especificação

• B.

  princípio da anualidade

• C.

  princípio da unidade

• D.

  princípio da exclusividade

• E.

  princípio da universalidade

No que diz respeito à receita pública, não se pode afirmar que

• A.

  a tarifa é o termo designativo dos preços públicos que remuneram atividades estatais desenvolvidas por órgãos do governo, sob o regime jurídico de direito privado, no atendimento de interesses secundários da população.

• B.

  contribuição de melhoria é o tributo destinado a fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

• C.

  receita tributária, receita patrimonial e industrial são exemplos de receitas correntes.

• D.

  a taxa, ao contrário do imposto, corresponde, em princípio, a uma contraprestação, imediata e direta do Estado.

• E.

  receitas de capital são provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações e restituições.

Com relação à Receita Pública, aponte a única opção verdadeira.

• A.

  Os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva dos governos estaduais, só podem ser instituídos por lei complementar para atender despesas extraordinárias ou em caso de investimento público de caráter urgente e relevante, sempre respeitando o princípio constitucional da anualidade.

• B.

  O princípio da legalidade tributária, também conhecido como princípio da Reserva Legal, estabelece que é permitido exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.

• C.

  A contribuição social é uma espécie tributária vinculada à atuação direta do Estado.

• D. As receitas originárias têm sua origem em atos jurídicos convencionais, demonstradores da vontade da pessoa e também incluem as receitas que têm sua origem nas doações feitas por particulares.
• E.

  As receitas derivadas são as receitas que o Estado aufere, tendo como procedência, coercitiva ou não, das pessoas físicas e jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, usando a prerrogativa do Estado de tributar suas rendas, patrimônio, operações e transações financeiras.

O orçamento-programa é uma etapa do planejamento e compreende ao aspecto de

• A.

  disponibilidade financeira de todos os setores da sociedade.

• B.

  instrumento de ação administrativa para execução dos planos de longo, médio e curto prazos.

• C.

  vontade política dos governos.

• D.

  responsabilidade da sociedade com o governo.

• E.

  situação econômica da sociedade.

O Orçamento Público é estudado sob vários aspectos. Sob o aspecto financeiro, pode-se dizer que o Poder Público tem por finalidade

• A.

  atender às necessidades econômicas e sociais da coletividade.

• B.

  redistribuir a renda nacional, com o objetivo de elevar o nível econômico da população.

• C.

  constituir um plano de ação política que se traduz, necessariamente, na continuidade de despesas anteriormente criadas e em despesas novas ou em redução de despesas.

• D.

  distribuir o ônus tributário pela população de forma eqüitativa e obter receitas para atender às necessidades coletivas.

• E.

  estimular ou desestimular a produção,o consumo ou o investimento, ora incrementando a política de gastos públicos, ora contendo despesas.

No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que

• A.

  dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

• B. orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução.
• C. compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
• D.

  estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

• E.

  estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que

• A.

  orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução.

• B.

  estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

• C.

  compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

• D.

  dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

• E.

  estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

Avalie os aspectos referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO expedida anualmente e com validade apenas para um exercício e marque com F a afirmativa falsa e com V a verdadeira e assinale a opção correta.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  F, V, V

• D.

  F, F, V

• E.

  F, F, F

O Orçamento da União é elaborado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Identifique a opção falsa.

• A.

  O projeto do Plano Plurianual (PPA) precisa ser elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato de cada presidente.

• B.

  O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como base o PPA e deve ser apreciado pelo Congresso Nacional até 30 de junho de cada exercício.

• C.

  A LDO, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, autoriza a Administração Pública a realizar, em determinado período, despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos compatíveis com a estimativa de arrecadação das receitas.

• D.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prioriza as metas do PPA e orienta a elaboração do Orçamento Geral da União.

• E.

  O acompanhamento e a avaliação do PPA são feitos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O princípio que estabelece que deverão ser incluídos todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira e econômica, denomina-se

• A.

  unidade.

• B.

  universalidade.

• C.

  exclusividade.

• D.

  anualidade.

• E.

  clareza.