Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação às características inovadoras do Plano Plurianual − PPA no ciclo orçamentário brasileiro, considere:

I. É aprovado por lei anual, sujeita a prazos e ritos ordinários de tramitação. Tem vigência do primeiro ano de um mandato presidencial até o último ano do respectivo mandato.

II. O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter indicadores que representem a situação que o plano visa a alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União e regionalização do plano.

III. Os programas não serão executados por uma unidade responsável competente, pois durante a execução dos trabalhos várias unidades da esfera pública serão envolvidas.

IV. O PPA prevê que sempre se deva buscar a integração das várias esferas do poder público (federal, estadual e municipal), e também destas com o setor privado.

V. Prevê a atuação do governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II, III e V.

• B.

  I e III.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  III, IV, e V.

• E.

  II e IV.

Em relação ao Plano Plurianual, considere:

I. Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

III. Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual estabelece as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e das operações de créditos para as despesas de capital.

IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma apenas em

• A.

  II e III.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  I e II.

No Anexo de Metas Fiscais, parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo de Metas Fiscais contém

• A.

  demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita nos últimos três exercícios.

• B.

  avaliação da situação financeira e atuarial nos últimos três exercícios.

• C.

  avaliação do cumprimento da execução financeira relativa aos últimos três exercícios.

• D.

  evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios.

• E.

  reserva de contingências nos últimos três exercícios.

Em relação à programação financeira e controle dos recursos orçamentários da União, é correto afirmar que

• A.

  somente pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas.

• B.

  uma unidade orçamentária poderá manter contas bancárias sediadas no exterior, desde que receba autorização específica do Banco Central do Brasil.

• C.

  as transferências para entidades supervisionadas, decorrentes de receitas vinculadas, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis.

• D.

  a restituição de receitas orçamentárias será feita a crédito de conta de despesa extraorçamentária.

• E.

  os compromissos financeiros por operações de crédito externas não precisam ser subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.

A lei que instituir o Plano Plurianual

• A.

  compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

• B.

  conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais.

• C.

  estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• D.

  poderá autorizar a realização de operação de crédito para pagamento de despesas com pessoal.

• E.

  compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Assinale a alternativa correta que atende ao Princípio Orçamentário da Exclusividade.

• A.

  Proibição de conter na Lei Orçamentária Anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de opera-ções de crédito, ainda que por antecipação de recei-ta, nos termos da lei.

• B.

  Existência de uma única Lei Orçamentária para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitar mais de um orçamento dentro da mesma pessoa política.

• C.

  Delimitação do período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária irão se referir.

• D.

  Na Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• E.

  Obrigação de se registrarem receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Em relação ao Orçamento Público, considere:

I. A Lei Orçamentária Anual fixará despesas a serem realizadas em um período de um ano, inclusive aquelas a serem executadas pelas empresas de economia mista.

II. A receita relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve constar no orçamento dos governos estaduais pela diferença entre seu valor bruto e o valor da parte que deve ser transferida para os governos municipais.

III. As despesas com Educação e Saúde devem compor o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, respectivamente.

IV. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo para a autorização de contratação de operações de crédito, em caso de insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Um sistema de planejamento, programação e orçamentação, introduzido sob a denominação de PPBS (Planning Programning Budgeting System), em que algumas das principais características são: integração, planejamento, orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; acompanhamento físico-financeiro e avaliação de resultados. Esta técnica orçamentária é conhecida como orçamento

• A.

  clássico.

• B.

  programa.

• C.

  de desempenho.

• D.

  variável

• E.

  contínuo.

Os procedimentos a serem realizados para elaboração, aprovação, execução e controle dos instrumentos orçamentários, cujas regras estão no artigo 35, parágrafo 2o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, referem-se ao ciclo

• A.

  orçamentário.

• B.

  de gestão do PPA − Plano Plurianual.

• C.

  da LOA − Lei do Orçamento Anual.

• D.

  de gestão do orçamento.

• E.

  PDCA − Planejamento, Direção, Controle e Ação.

É o plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, estadual e municipal:

• A.

  de orçamento anual.

• B.

  de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  plurianual.

• D.

  de Responsabilidade Fiscal.

• E.

  de Orçamento Fiscal.