Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em um governo municipal e conforme o regime orçamentário, a receita oriunda dos Impostos sobre Serviços deve ser reconhecida quando de

• A.

  sua previsão.

• B.

  sua atualização da previsão.

• C.

  seu lançamento.

• D.

  sua arrecadação.

• E.

  seu recolhimento.

A Lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal,

• A.

  não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• B.

  estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• C.

  não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para contratação de pessoal quando for em caráter de urgência.

• D.

  estabelecerá, para um período de dois anos, a previsão das receitas e despesas correntes e de capital da administração pública federal, compreendendo as receitas e despesas das concessionárias de serviços públicos.

• E.

  compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, o orçamento da seguridade social, abrangendo as receitas e despesas correntes das concessionárias de serviços públicos.

O mecanismo denominado Destinação de Recursos ou Fonte de Recursos classifica, respectivamente, as receitas orçamentárias em

• A.

  correntes e de capital.

• B.

  aplicação direta e transferências a terceiros.

• C.

  vinculadas e ordinárias.

• D.

  tributárias e de capital.

• E.

  operacionais e não operacionais.

É um exemplo de receita extra-orçamentária:

• A.

  transferências correntes referentes a recursos recebidos de outros órgãos e entidades públicas.

• B.

  receita da alienação de bens imóveis de propriedade do ente público.

• C.

  amortização de empréstimos concedidos pelo ente público.

• D.

  receita de multa e juros de moras relativas a tributos.

• E.

  depósitos e cauções recebidas pelo ente público.

A execução da Lei Orçamentária Anual da União sofrerá o controle

• A.

  do Banco Central e do Ministério da Fazenda.

• B.

  do Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C.

  somente pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• D.

  pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério do Planejamento.

• E.

  pela Secretaria da Casa Civil da Presidência da República.

O Programa Plurianual deverá

• A.

  dispor sobre metas de arrecadação para o período de sua vigência, demonstradas de forma regionalizada.

• B.

  ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

• C.

  ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

• D.

  estabelecer diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio no prazo de sua vigência.

• E.

  conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

• A.

  deverá fixar as despesas de capital para os quatro exercícios seguintes a que se referir.

• B.

  deverá ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

• C.

  estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• D.

  conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos pela lei orçamentária anual.

• E.

  conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:

• A.

  A lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas das quais a União participe do capital com direito a voto, mesmo que não tenha o controle.

• B.

  O orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• C.

  O projeto da lei orçamentária anual não poderá sofrer emendas no Congresso Nacional.

• D.

  A lei, após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvida para sanção do Presidente da República até 15 de janeiro do exercício a que se referir.

• E.

  O projeto da lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, é classificada como uma receita orçamentária de capital a proveniente de

• A.

  aluguel de imóveis de propriedade do ente público.

• B.

  juros incidentes sobre empréstimos efetuados pelo ente público a terceiros.

• C.

  taxas cobradas pelo ente público em função do poder de polícia.

• D.

  depósitos e cauções recebidos para garantir participação em licitações promovidas pelo ente público.

• E.

  operações de crédito efetuadas pelo ente público para financiamento de despesas de capital.

São receitas tributárias de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas classificáveis em despesas correntes, as receitas:

• A.

  de operações de crédito.

• B.

  de capital.

• C.

  correntes.

• D.

  de transferências de capital.

• E.

  extraorçamentárias.